Carlos André Cavalcanti

Carlos André Cavalcanti

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Publicado em 14/08/2015 09h40
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História dos Direitos Humanos: Uma Noção em Construção – Parte 2 (final)

DOCUMENTOS REVOLUCIONÁRIOS MODERNOS

 

E fez-se a luz.....


O século XVII e os séculos que o procederam demonstraram modificações que trouxeram uma série de transformações de cunho social, político e econômico, para não citar outras. O desenvolvimento de novas linguagens para a compreensão do mundo e a própria sistematização das ciências são alguns dos agentes modificadores desta sociedade. Em conseqüência, há a descrença e a obscuridade de certas crenças que antes eram consideradas religiões e até mesmo meios de se curar os enfermos, protociências que foram colocadas à margem do processo de formação de uma nova mentalidade. A idade moderna, sobretudo em sua segunda fase (a partir de 1650), renega os saberes ditos esotéricos a uma posição de marginalidade, exercendo a partir de uma posição privilegiada um discurso de desprezo frente aos saberes mágicos e curativos.


Essa nova mentalidade beneficia um ente que até então não se achava representado. O homem começa a dar os primeiros passos como figura reconhecida através de elementos que o marcam, com características próprias que reconhecem esse um elemento preponderante na sociedade. A percepção de que o homem já nasce com certos direitos que lhe são inalienáveis é um dos pontos decisivos para a construção na idade moderna dos pilares que sustentam os Direitos Humanos. É dentro da esfera de transformação de mentalidade que vinha desde o século XVII ocorrendo, é que podemos ensaiar uma história dos direitos humanos. Pelo menos uma historia dos direitos humanos enquanto movimento forjado entre os três últimos séculos.


O reconhecimento de um espírito com valores forma no homem o simulacro. Investido de direitos e virtudes que fazem presença e o colocam em posição privilegiada. As leis e declarações de direitos irão cuidar de levar a todos o ideário que pregava a liberdade, o direito de ir e vir, dentre outros elementos relevantes. Os textos sistematizados a partir daí trarão na universalidade dos direitos a sua representação máxima. As declarações de independência e de direitos irão pulular em todo o mundo moderno. Falaremos de alguns dos primeiros, aqueles que influenciaram e deram o impulso necessário para que os direitos humanos se tornassem tão importantes

Habeas-Corpus – Inglaterra, 1679


A lei do Habeas-corpus inglesa de 1679 é um dos primeiros textos de caráter humanitário que demonstre a idéia de segurança de direitos. Sobretudo, dos direitos dos súditos em defesa do soberano. 1679 e os anos que antecederam a lei do habeas-corpus foram anos de atribulações na Inglaterra monárquica. A dinastia dos Stuarts exerciam um regime de dominação absoluta sob seus súditos, praticando toda a sorte de ações opressivas, sejam elas de caráter político ou social. A dissolução consecutiva do parlamento e a postura religiosa de católicos quando a maioria de seus súditos era de origem protestante foram alguns dos impasses encontrados entre a população local e a corte inglesa. A prática da justiça era feita através de funcionários do reino que por vezes não respeitavam a prisão o e encarceramento adequado dos culpados por crimes na Inglaterra ou nas províncias de alem mar. O texto veio a denunciar os excessos de autoridade implementados nas regiões mais distantes do reino. Uma lei que desse direitos plenos à segurança e liberdade de presos que tivessem expedido habeas-corpus em qualquer dos territórios cobertos pela Inglaterra.


Na lei do habeas-corpus subjaz um dado importante na compreensão das formas ocidentais de exercício dos direito humanos e do exercício da justiça. O direito inglês, de tradição anglo-saxão, estabelece os direitos do individuo através de garantias jurídicas, apoiadas na lei e no progresso. Em contrapartida o direito de influencia francesa delega a ação dos direitos individuais às declarações de direitos, fazendo o inverso do processo inglês. No direito inglês o amparo jurídico cria o arcabouço para os direitos subjetivos; na justiça francesa e nas constituições latino-americanas influenciadas pelo mesmo, os direitos subjetivos viriam antes de um amparo judicial que aos direitos subjetivos deve se adaptar.


Com o habeas-corpus ratificado sua utilização foi aplicada não só termos da apresentação dos culpados pelos representantes da justiça em juízo, mas também estendendo aos casos em que a liberdade de ir e vir foi violada, causando constrangimento e depreciação do direito à liberdade.

Bill of Rights – Inglaterra, 1689


Outro dos textos importantes que partiu dos conflitos ocorridos na Inglaterra do século XVII foi a Declaração de Direitos de 1689. Texto que mantém especificidades ante as outras declarações, sobretudo pelo fato de existir cem anos antes da declaração de direitos francesa e americana, Ressaltando que foi o primeiro documento à por fim a um regime de monarquia absoluta. Destaque-se a guerra civil e o momento grave que passava a Inglaterra governada pelos Stuart até o final do século XVII. Dali em diante a Inglaterra seria governada por uma monarquia regulada pela autoridade do Parlamento britânico, que a partir daí não podia ser dissolvido nem desrespeitado em seu caráter autônomo de regulação das leis e dos impostos.


A declaração de direitos inglesa imposta a Guilherme de orange como condição para assumir o trono da Inglaterra, representou a institucionalização da separação dos três poderes. Mesmo não tendo os moldes das Declarações de Direitos Humanos feita cem anos depois, já fixava na divisão dos poderes uma organização de Estado cuja função já é a de assegura e proteger os direitos das pessoas. Até hoje a declaração de direitos inglesa (ou, Bill of Rights), é considerada um dos principais textos constitucionais do Reino Unido.

“... publicamos e declaramos que estas colônias unidas são. [...] estados livres e independentes...”.
Trecho da Declaração de Independência dos Estados Unidos (grifos nossos).

Partimos cem anos a frente para lembrarmos de mais alguns textos que contribuíram para os direitos humanos na Idade Moderna. Seguindo as experiências inglesas, estes textos serão criados num momento em que as colônias inglesas de alem mar - as Treze colônias - manifestarão o desejo de se emanciparem do controle exercido pelo Parlamento inglês. Muitos motivos contribuíram para que essas decisões viessem ser tomadas, dentre elas a própria formação social presente no território das Treze colônias. Não havia ali a organização estamental da sociedade, que, por exemplo, encontrávamos na Europa do século XVIII, nem muito menos a valorização da honra e das virtudes nobiliárquicas. O trabalho, o lucro e a competição comercial sempre foram características marcantes nas colônias inglesas nas Américas. Por fim, vale salientar o destaque dado às liberdades individuais e a obediência do governo as aspirações populares.


Todos esses fatores contribuíam para uma emancipação. Nas ultimas três décadas do século XVIII a Inglaterra inicia uma serie de taxações sob os produtos americanos, medida que tentava compensar as sensíveis perdas com a guerra franco-inglesa. Além de exercerem posições agressivas, como a presença no território americano de exércitos que aplicavam a força desmedida sob a população civil. Essas dentre outras medidas acarretarão em revoltas da parte dos colonos, que não vão aceitar o controle colonial de seus territórios sem o respeito necessário a seus anseios.


O texto de independência se torna importante por diversos motivos. É importante destacar que é ai que encontramos os primeiros testemunhos dos princípios democráticos no historia dos direitos humanos modernos. Princípios como o da soberania popular, pilares da independência americana, só chegam ao continente europeu depois de 1789, com as modificações no quadro político e social causados pelas revoltas civis na França ( a Revolução Francesa).

“Todos os seres humanos são, pela sua natureza, igualmente livres e independentes”.

Trecho da Declaração de Direitos da Virgínia.

Por fim as Declarações de Direitos Norte-americanas. Segundo alguns autores é a partir da Declaração de Direitos do Homem e das Declarações de Direitos Norte-americanas que o homem assinará a carta de emancipação do individuo. Deixando os excessos de lado, as Declarações de Direitos possuem um papel relevante na construção dos direitos humanos. Seguindo a tradição que fundou a Declaração de Direitos na Inglaterra, aos direitos naturais foi dada a condição de direitos positivos, ficando acima de qualquer legislatura e tomado como direito fundamental, sendo expressamente reconhecido pelo Estado.


Alguns dos elementos trazidos nas Declarações americanas – dentre elas a Declaração de Direitos da Virgínia e as dez Ementas da Constituição Americana – ficam a cargo do reconhecimento da liberdade de palavra e de imprensa, e da autorização do porte de armas civil. Contudo, essa medida tinha um sentido estrito importante de ser explicado: a autorização do porte de armas civil significava a criação de milícias civis que cuidassem da segurança pública nas Treze colônias. A presença de exércitos no território em tempos de paz conduzia a um ambiente hostil. O 13º ponto da Declaração de Direitos da Virgínia explica que “exércitos permanentes em tempo de paz devem ser evitados como perigosos à liberdade”.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Comparato, Fábio Konder. A Afirmação dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1999. Págs: 73 a 109.

Kant, Immanuel. "Idéia de uma história universal de um ponto de vista cosmopolita". São Paulo: Brasiliense, 1990. (p. 09-24).

Maquiavel, N. O Príncipe. São Paulo: Edições de Ouro, 1986. (Obs.: há diversas edições com texto integral).

Rouanet, Sérgio P.. As Razões do Iluminismo. S. Paulo: Cia. das Letras,   1987.

Weber, Max. Economia e sociedade. Brasília: Ed. UNB, 1999, V. 02. (p. 100-116).
 


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