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Publicado em 08/11/2017 20h40
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Energisa ameaça acionar Cartaxo na Justiça caso sancione PL de Raíssa

Empresa enviou nota à imprensa alegando que Projeto de Lei é inconstitucional

Por Fatospb

A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) volta a disparar a sua artilharia contra a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica de boa parte da Paraíba. Após ameaçar criar na Câmara de João Pessoa a CPI do Gato Preto, sobre denúncias de que a empresa teria fraudado ligações clandestinas para se beneficiar, agora ela conseguiu aprovar, na manhã desta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 131/2017 que proíbe a Energisa, e também a Cagepa, de incluírem o nome dos consumidores inadimplentes no Serasa e SPC.


A Energisa, por seu lado, não abre aos ataques da vereadora e já emitiu uma nota à imprensa afirmando que entrará na justiça contra o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) venha a sancionar a lei.


Segundo a vereadora, em sua defesa ao projeto, o consumidor já é punido ao ter cortado o fornecimento de energia ou de água do seu imóvel. E que por esse motivosele não deveria ter seu nome incluído em cadastros do SPC e Serasa.


De acordo com a nota emitida pela Energisa, o Projeto de Lei é inconstitucional, pois a competência da exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica é exclusiva da União, de acordo com a Constituiçao Federal.


A empresa ainda aponta que a “Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’, e ainda a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica”.

Leia a nota da Energisa na íntegra:
 
'A Energisa informa que tomará as providências judiciais cabíveis caso o projeto de lei nº 131/2017, aprovado nesta manhã pelo plenário da Câmara de Vereadores de João Pessoa, seja sancionado. A empresa entende que a legislação proposta é inconstitucional. Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’. E ainda a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.

A Energisa cumpre integralmente as normas constantes na Resolução nº 414/10 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e anualmente é fiscalizada pela agência reguladora. Em 2017, a empresa foi considerada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), como a melhor distribuidora do Brasil.'
 

Fonte: Redação

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