> NOTÍCIA

Publicado em 27/12/2017 11h44
  • Tamanho da letra
  • A-
  • A+

Entidades representativas são contra projeto que impede negativar nome de quem tiver dívida com o Município

Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Dinho será debatido em audiência pública no começo do ano

Por Assessoria

As entidades representativas dos auditores de tributos do município de João Pessoa, Sindicato dos Agentes Fiscais (Sindifim) e Associação dos Agentes Fiscais (Afim)  e União dos Servidores Municipais são contrárias à aprovação do Projeto de Lei Complementar que visa Suprimir da Lei Complementar 53/2008 os incisos I e II do Art. 136-A, de acordo com a alteração da LC 104/2016, e dá outras providências , de autoria do Vereador Dinho, que impede o município de negativar os contribuintes devedores.

De acordo com Roberval Leite Figueiredo, presidente da Afim, hoje o único meio disponível é a execução judicial. Se esse projeto de lei for aprovado da forma com está, vai prejudicar a arrecadação do município, porque contribui para manter o índice de inadimplência, e obriga o município a judicializar a cobrança, o que inviabiliza a Procuradoria Geral do município e a própria justiça com a demanda de processos. A desjudicializacão já é política do poder judiciário, com o objetivo de reduzir essa demanda de processos de execução”, disse.

“Esse projeto é um prémio aos maus pagadores e um tapa na cara nos bons contribuintes, que felizmente são maioria em nossa Capital.  A dívida ativa do município hoje está em torno de um bilhão de reais, sendo necessárias ações mais eficientes para resgatar parte desta dívida”, explica José Bráulio Nóbrega, presidente do Sindifim.

Já o presidente da União dos Servidores Municipais, José Antonio de Araújo, está preocupado com a possibilidade desse projeto vir a prejudicar os servidores. “Nos preocupa porque pode afetar as finanças do município e faltar recursos para um reajuste geral no ano que vem para os servidores”, alegou.

Em conversa  com o Vereador Dinho, ele entendeu a situação e propôs marcar uma  audiência pública para tratar  sobre o assunto no começo do próximo ano, assim que os trabalhos legislativos retornarem, após o recesso parlamentar.

“Gostaríamos de agradecer a compreensão dos vereadores Dinho, Marcos Henrique e Bispo Luis, autor e presidentes de comissões, que também pensam que só com o diálogo que se pode resolver a questão”, concluiu Roberval Leite, presidente da Afim.
 

Fonte: Assessoria Sindifim/Afim

tags
Nenhum resultado encontrado.

Comentar

Bookmark and Share