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Publicado em 04/08/2018 13h35
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Panta afronta MP, contrata advogados sem concurso por R$ 1 milhão e 200 e pode ser condenado por improbidade

Em maio deste ano o Tribunal de Justiça condenou por improbidade administrativa uma ex-presidente de Câmara por contratação de advogados sem licitação

Por Fatospb

O prefeito constitucional do município de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, Capital da Paraíba, Emerson Panta, pode ser condenado por improbidade administrativa, caso o Tribunal de Justiça da Paraíba aplique nele a mesma medida que  levou a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes, Maria Aparecida Pinto, em maio deste ano, por ato de improbidade administrativa, pela contratação de assessorias jurídica e contábil por inexibilidade de licitação.

O prefeito Panta afronta o Ministério Público da Paraíba (MPPB).  Em março deste ano, por exemplo, o MP  recomendou aos prefeitos de Pirpirituba,  Duas Estradas, Serra da Raiz e Sertãozinho que se abstivessem de contratar advogados e contadores por inexigibilidade de licitação, quando não fossem preenchidos os requisitos legais. Os gestores dos quatro municípios também deveriam, no prazo máximo de 30 dias, rescindir os contratos firmados que não atendiam aos requisitos legais, repassando a execução das atividades aos servidores efetivos.

Sem respeitar as recomenadações do MP,  no dia 18 de junho deste ano, o prefeito  ratificou e adjudicou a Inexigibilidade de  Licitação nº 006/2018, que objetiva: contratação de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, para prestar serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para recuperação e incremento dos repasses decorrentes da produção de gás natural, especificamente para o aumento do repasse de royalties mensal pelo critério IED Marítimo,que teve como contratada a empresa  S. Chaves - Advocacia e Consultoria.

 

Desde 2016, as promotorias vêm combatendo essas irregularidades, de acordo com o MPPB, também só podem ser contratados sem inexibilidade, serviços que não possam ser prestados por servidores públicos do Município. Sendo assim, os municípios devem executar serviços advocatícios e contábeis, através de funções normais e permanentes da Administração Pública, por meio de servidores efetivos, observando a prévia submissão, aprovação e classificação em concurso público.

Fonte: Redação

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