O 1º Subprocurador-Geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen, presidente da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), Instaurou um Procedimento Investigatório Criminal(PIC) para apurar supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 05/2017 e respectivo contrato nº 04/2018, firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a empresa Novatec Construções e Empreendimentos Ltda, para a execução de serviços de requalificação e/ou construção viária de praças na Comuna.
O objetivo da investigação criminal contra a administração do prefeito Emerson Panta, é o de analisar indícios de atos ilícitos com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria de crime de improbidade administrativa.
O 1º Subprocurador-Geral de Justiça, Alcides Jansen determinou a solicitação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) cópia integral ou permissão de acesso (o processo não está disponível por meio do TRAMITA uma vez que o feito foi anexado a PCA/2018) ou, simplesmente, cópias dos relatórios da auditoria, do parecer do Ministério Público do TCE, referentes ao Processo TC nº17.335/2018 – Inspeção Especial em Obras.
Está marcada uma audiência com os envolvidos para a quarta-feira da próxima semana, dia 25/11/2020, às 14 horas na Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba.
Leia abaixo a íntegra do PIC
O 1º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições institucionais, com a legitimidade privativa que lhe conferem os artigos 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.625/93, 15, incisos XXIV e XXV, 40, V, ambos da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 e, ainda, diante da competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar autoridades pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (CF, art. 29 inc. X);
Considerando que a representação subscrita por vereador em face do Prefeito de Santa Rita/PB, apontando irregularidades na Concorrência Pública nº 05/2017 e respectivo contrato firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços de requalificação e/ou construção viária de praças na Comuna, na forma e condições constantes do projeto de execução dos serviços;
Considerando, portanto, a necessidade de análise para o descortino dos indícios de atos ilícitos acima referidos, com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria;
Considerando, enfim, que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público não só para a propositura de ação penal, mas igualmente para realização de investigação criminal;
R E S O L V E: 1.
Instaurar o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para apurar supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 05/2017 e respectivo contrato nº 04/2018, firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços de requalificação e/ou construção viária de praças na Comuna;
- Designar os Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa para, conjunta ou separadamente, instruir o P.I.C. ora instaurado, delegando-lhes atribuições para expedir notificações, colher depoimentos, requisitar documentos e praticar todos os atos executórios necessários à completa instrução do feito;
Designar o servidor RONALDO IZIDRO DA SILVA para Secretariar este Procedimento Investigatório Criminal;
Determinar a expedição de notificação de Virgiane da Silva Melo Amaral (VIRGIANE DA SILVA MELO AMARAL, portadora do CPF nº 063.888.484-51, nascida em 23.01.86, filha de ANA VIRGINIA DA SILVA MELO e de ARIOSTO SALES DE MELO, domiciliada no(a) RUA ANA DE FATIMA GOMES, 701, BL 8 AP103, PORTAL DO SOL, 58046780, JOAO PESSOA/Pb ou AVENIDA GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 925, APT 406, JARDIM OCEANIA, 58037030, JOAO PESSOA/PB possíveis terminais telefônicos: 8399937654 e 8399376541), para audiência no dia 25/11/2020, às 14h00min, nesta CCRIMP;
Determinar a solicitação ao TCE de cópia integral ou permissão de acesso (o processo não está disponível por meio do TRAMITA uma vez que o feito foi anexado a PCA/2018) ou, simplesmente, cópias dos relatórios da auditoria, do parecer do MPTCE, referentes ao Processo TC nº17.335/2018 – Inspeção Especial em Obras.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN
1º Subprocurador-Geral de Justiça Presidente da CCRIMP
002.2019.055187-Portaria-2020-0001270292
