SERVIÇOS PÚBLICOS
*Assembleia aprova prioridade no atendimento a pessoas com deficiência*
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 21, projeto de lei que prioriza o atendimento das pessoas com deficiência nas concessionárias de serviços públicos essenciais – de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.
Pelo projeto, de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários da lei. O prazo de tolerância para o adimplemento dos usuários dessa lei deverá ser no mínimo de trinta dias superiores ao concedido aos demais usuários.
Em caso de interrupção dos serviços essenciais por inadimplemento, o prazo para seu restabelecimento não poderá ultrapassar o período de seis horas após o adimplemento do débito, sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.
“No decorrer dos anos, o cenário legislativo vem trazendo inúmeros atos normativos visando a igualdade, prioridade, inclusão e tratamento diferenciado desses cidadãos que têm os seus direitos fundamentais violados em seu cotidiano. É evidente que muitos desses direitos, mesmo contendo lei nacional dispondo sobre o tema, Lei 13.146/2015, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Daí a importância dessa lei”, justificou o deputado.
