Na reunião desta segunda-feira feira (18), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que inclui os policiais penais no rol de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O colegiado também aprovou 28 Projetos de Lei Ordinárias (PLO).
O PLC 4/2021 altera o Código Tributário Municipal, dando nova redação ao item I do artigo 187, que passa a vigorar com seguinte redação: “são isentos do IPTU os imóveis do policial civil, militar e penal (profissional responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, pelo transporte e custódia dos presos), do Estado da Paraíba, com mais de dois anos de exercício, tendo sido nomeado para cargo de provimento efetivo”.
O vereador Tarcísio Jardim (Patriota) ainda teve dois PLO com parecer favorável: o 186/2021, que fixa normas gerais sobre transparência e dados nos sites dos Poderes e Órgãos Públicos de João Pessoa, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e ações públicas, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara sobre órgãos e serviços públicos prestados no Município de João Pessoa; e o 230/2021, que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais.
Dentre os PLOs acatados pela Comissão foram destaque os seguintes: o 163/2021, do vereador Marcílio do HBE (Patriota), determinando que as recargas do cartão de transporte coletivo ‘Passe Legal’ sejam realizadas pelo cartão de débito e crédito, nos 40 pontos físicos distribuídos pela cidade; o 209/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes, nas teleaulas, vídeoaulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado; o 236/2021, do vereador Carlão (Patriota), que dispõe sobre a permanência de animais domésticos nas dependências de shoppings centers e estabelecimentos comerciais da capital; o 271/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, dois pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento da cidade, destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores; o 395/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), estabelecendo que é dever dos estabelecimentos ou empreendimentos de hospedagem, em João Pessoa, exigir dos usuários a apresentação e o registro de documento de identificação com foto e o 616/2021, do vereador Tanilson Soares (Avante), que permite a condução de pessoas socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de urgência (Samu), para estabelecimentos de saúde privados da cidade.
