Para procuradora, ferramenta que monitora o prazo entre o diagnóstico da doença e o início do tratamento pelo SUS pode nortear políticas públicas
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em sessão especial do Senado para celebrar o Dia Internacional de Combate ao Câncer ao Mama, que a ferramenta que monitora o tempo entre o diagnóstico da doença e o início do tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para o acompanhamento dos órgãos de controle e, principalmente, para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção e tratamento precoce do câncer. O posicionamento da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR) foi apresentado durante reunião virtual realizada nessa terça-feira (26), por meio da procuradora da República Acácia Soares Peixoto Suassuna, responsável, juntamente com o procurador regional Waldir Alves, pela relatoria especial que visa fiscalizar a efetiva implementação da Lei 12.732/2012. A norma garante a pacientes com câncer o início do tratamento gratuito em até 60 dias após o diagnóstico.
Durante sua exposição, a procuradora detalhou o trabalho do MPF na fiscalização do cumprimento da norma. Ela lembrou que, antes mesmo da lei entrar em vigor, a instituição criou um grupo de trabalho destinado a acompanhar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (MS) para garantir a efetividade na implementação do prazo de 60 dias. Segundo ela, a necessidade de um sistema de monitoramento seguro e eficaz foi tratada em diversas reuniões com representantes da pasta e de outros órgãos, como o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais (Conasems), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Acácia Suassuna relatou que a primeira ferramenta de acompanhamento da nova lei anunciada pelo Ministério da Saúde foi o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). Entretanto, em decorrência de problemas técnicos no módulo monitoramento e falhas na alimentação dos dados, em especial, pelos hospitais e locais de atendimento, o Ministério da Saúde apresentou ao MPF, em 2018, o Painel de Monitoramento de Tratamento Oncológico (Painel Oncologia). Desenvolvida pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) em parceria com o Inca, a plataforma foi homologada e entregue em maio de 2019.
Para a procuradora, o grande desafio neste momento é dar publicidade à ferramenta e estimular sua utilização pelos gestores. Ela destacou que o painel não requer alimentação manual, pois puxa de forma automática os dados já constantes nos sistemas de informação ambulatorial, hospitalar e no próprio Siscan. Além disso, ressaltou que a plataforma permite não só o acompanhamento do prazo para início do tratamento de câncer no SUS, mas também disponibiliza uma série de indicadores que, analisados pelo gestor, podem orientar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas à doença. “O painel traz informações sobre a incidência do câncer por tipo, por município, por sexo, por idade, entre outros indicadores que podem nortear as políticas públicas”, registrou.
Segundo dados do Inca, atualmente existem 2.179 perfis de acesso municipal ao sistema. Para o MPF, o número é baixo, considerando que o Brasil tem 5.570 municípios. O sistema aponta ainda que, desde 2013, apenas 39,3% dos pacientes diagnosticados com câncer na rede pública receberam tratamento em até 60 dias. Ou seja, mais de 60% dos casos não foram tratados no prazo estipulado pela lei. “Precisamos ter esse prazo monitorado para que a população saiba os dados, saiba o que está acontecendo. Mas, mais do que isso, para que se possa estabelecer políticas para reduzir esse tempo”, ressaltou a procuradora.
Iniciativas – Suassuna citou que, em maio de 2019, atendendo a um pedido do MPF, o Ministério da Saúde realizou uma videoconferência nacional para apresentar as funcionalidades do Painel Oncologia a representantes de diversos órgãos de saúde pública, disponibilizando um tutorial de acesso e utilização do sistema. Em 2020, estava prevista a realização de uma audiência pública para divulgar a plataforma entre os gestores estaduais e municipais, mas a iniciativa foi suspensa em razão da pandemia de covid-19.
No último dia 14, o MPF foi informado pelo Inca de que a ferramenta precisou passar por novos ajustes, estando em fase de aprovação para posterior comunicação e orientação aos usuários. Para a procuradora, a ampliação do uso do Painel Oncologia é essencial para que o poder público monitore o cumprimento da lei e adote políticas mais efetivas para o controle da doença. “O Brasil ainda carece muito de dados precisos. Se o gestor está com esses dados, ele pode saber o que fazer no seu município. Esses dados são essenciais para nortear as políticas publicas”, concluiu.
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