O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão extraordinária nesta segunda-feira (20), às 9h, decidiu ratificar, parcialmente, o adiamento para o próximo dia 22/12 do julgamento da Prestação de Contas do ex-governador Ricardo Coutinho, relativa ao exercício de 2018 (proc. TC-06012/19), a pedido da defesa, conforme requerimento apresentado ao relator, conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo.
A sessão extraordinária deveria acontecer no último dia 06/12, mas foi reagendada para esta segunda-feira, às 9h, no Plenário Ministro João Agripino Filho, após uma primeira solicitação feita pela defesa do ex-governador, alegando questões de saúde. O advogado Felipe Gomes de Medeiros requereu mais uma vez o adiamento, e tratando-se de um novo pedido, a matéria foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que deferiu parcialmente o requerimento.
“Em atenção ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, solicito o adiamento da sessão para às 14h da próxima quarta-feira (22), justificou o relator Oscar Mamede, ao levar o requerimento ao Pleno. A Corte acatou o pedido à unanimidade. O Ministério Público de Contas posicionou-se favorável à nova data e entendeu que o interessado teve prazo suficiente e deverá substituir o causídico, caso seja necessário.
Nas contas anuais do Governador do Estado, o TCE-PB analisa o exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. É apreciada, por exemplo, a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos.
O Pleno do TCE aprecia as contas do governador e emite um Parecer Prévio, que será encaminhado ao Poder Legislativo, a quem cabe o julgamento final.
Ascom/TCE-PB
