O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei nº 2.889/2021, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que, entre outras medidas, proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento do cônjuge ou do companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A matéria segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
O PL 2889/2021 altera a Lei 9.263/1996 para impedir a recusa injustificada da oferta dos métodos contraceptivos e técnicas de planejamento familiar por parte das operadoras de planos de saúde e de empresas que comercializam produtos contraceptivos. O projeto também pune com multa quem impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso da mulher aos métodos de planejamento familiar.
Ao justificar a iniciativa, a senadora Nilda Gondim observou que algumas operadoras de planos de saúde exigem autorização prévia dos cônjuges para que mulheres possam se submeter ao implante de dispositivo intrauterino (DIU). Para ela, além de ser flagrantemente ilegal, essa determinação fere os preceitos de liberdade de escolha das mulheres, assim como a legislação vigente, segundo a qual o planejamento familiar é direito de todo cidadão.
“Essa conduta das operadoras de planos de saúde fere não somente o direito das mulheres em relação ao seu planejamento familiar, mas também impõe descabida barreira de acesso ao tratamento de certas doenças que as afligem, como a endometriose, por exemplo, cujos sintomas podem melhorar com o uso de DIU”, ressaltou a senadora, para quem a exigência das operadoras não deixa de ser uma forma de estímulo à violência doméstica e sexual.
Conduta ilegal – A parlamentar lembrou que, segundo a Lei nº 11.640/2006 (Lei Maria da Penha), a violência sexual pode ser perpetrada por conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo. “Trata-se, portanto, de um atentado à autonomia reprodutiva das mulheres, que não se pode permitir. Embora a conduta das operadoras de planos de saúde seja flagrantemente ilegal, elas se valem de interpretação incorreta de dispositivo da Lei nº 9.263, de 1996, que trata de planejamento familiar e exige consentimento prévio do cônjuge para a realização de esterilização cirúrgica”, disse a senadora.
Nilda Gondim acrescentou que essa exigência também soa como uma intervenção inconcebível do Estado sobre a liberdade de escolha individual, atingindo a autonomia, não somente das mulheres, mas também dos homens que desejam se submeter à esterilização cirúrgica.
Dona do próprio corpo – Dizendo-se feliz com a aprovação do projeto, que prevê sanções às pessoas ou instituições que, de algum modo, impeçam ou dificultem, injustificadamente, o acesso a qualquer um dos métodos de planejamento familiar disponíveis, Nilda Gondim afirmou que o mais importante na iniciativa é a garantia, a todas as mulheres, do direito de serem donas dos seus próprios corpos e de tomarem as atitudes que elas quiserem.
Dignidade humana – A senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que atuou como relatora do PL 2.889/2021, apresentou parecer favorável e disse que a atitude das operadoras é flagrantemente ilegal pois aplicam ao DIU – um método de contracepção transitória – uma regra legal prevista apenas para os casos de esterilização cirúrgica definitiva. “Concordamos com a iniciativa sob análise, pois acreditamos que ela está em plena sintonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, sua aprovação dará maior coerência ao texto da Lei 9.263, de 1996, que estabelece que o planejamento familiar é direito de todo cidadão”, enfatizou.
Zenaide Maia acatou emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), para explicitar que a recusa injustificada de acesso a método contraceptivo se trata de contravenção penal. “É difícil a gente acreditar que, em pleno século XXI, uma mulher, para resolver fazer uma laqueadura, precise que seu cônjuge autorize ou, então, que um homem, que decida por fazer uma vasectomia, precise da autorização da sua companheira. Isso é uma coisa bastante individual. E não há desculpa para se negar isso”, ressaltou a relatora.
Combate ao desrespeito às mulheres – A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) também elogiou o projeto de Nilda Gondim: “Estamos falando de um instrumento legal para combater a irresponsabilidade dos planos de saúde, a ousadia e o desrespeito às mulheres e, também, à família como um todo, na medida em que só a mulher pode conceber, só ela pode engravidar, só ela pode decidir se quer ou não o DIU. Pode discutir com o seu companheiro, mas a sua decisão não pode ser objeto de matéria dentro de um plano de saúde, de maneira nenhuma”, afirmou.
