O colegiado aprovou ao todo 13 PLOs, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Na reunião desta segunda-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria a Escola de Governo do Município. O colegiado aprovou ao todo 13 PLOs, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados três PLO, um outro foi arquivado e mais um foi retirado de pauta.
O PLO 993/2022 aprovado, de autoria do Executivo Municipal, cria a Escola de Governo do Município de João Pessoa, com a finalidade constitucional de proporcionar formação continuada e qualificação ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município, baseada nas premissas de eficiência e presteza do serviço público. O documento ainda preconiza que, além das mudanças da legislação e dos procedimentos que demandem constante atualização, a Escola terá a missão de buscar fontes de conhecimento junto a instituições renomadas, buscando e efetivando parcerias com outras Escolas no mesmo formato para oferecer cursos, capacitações, palestras, seminários, todos com certificação por instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), nas áreas de gestão pública, finanças e orçamento, licitações, direito, questões previdenciárias, recursos humanos e saúde pública e áreas afins. “A formação continuada ao servidor público representa fonte de conhecimento com a valorização do seu trabalho e sua contribuição para a gestão pública, formando cada vez mais servidores capacitados para enfrentar os desafios postos diariamente no local de trabalho”, destaca o prefeito Cícero Lucena.
Outras duas matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável na Comissão. O PLC 22/2022 altera o anexo único da Lei Complementar n.º 143, de 07 de dezembro de 2021, para constar expressamente a criação do cargo de Diretor da Diretoria de Tecnologia (Ditec) e também altera o art. 16, I, da Lei Complementar nº 61, de 10 de dezembro de 2010, para acrescentar que os interesses do Município, nas causas mencionadas no art. 2º, II, desta Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral, poderão ser patrocinados além de judicialmente, extrajudicialmente. Já o PLO 995/2022, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar (desativar e indicar para outro fim) a área originalmente destinada à Rua Bahia no bairro dos Estados, modificando sua destinação, mediante transferência de categoria de uso comum, para a categoria de uso especial, para a construção do Hospital Veterinário Municipal.
Entre os projetos de autoria dos vereadores foram destaque os seguintes: o PLO 891/2022, do Coronel Sobreira (MDB), que visa assegurar à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior e 60 anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de Rede Pública municipal de sua residência; o PLO 926/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que obriga todas as empresas e empreendimentos do setor privado, tais como supermercados, shoppings centers, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares de João Pessoa, a incluírem o símbolo mundial da síndrome de down em todas as suas placas de atendimento ao público e vagas de estacionamento preferenciais; e o PLO 932/2022, de Guga (PP), que cria as Ações de Combate aos Crimes Contra a Dignidade Sexual que ocorrerem no sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de João Pessoa, com os seguintes objetivos: chamar a atenção para o elevado número de casos de importunação sexual, assédio e outros crimes contra a dignidade sexual; estimular denúncias de importunação sexual ou qualquer crime contra a dignidade sexual por parte da vítima e conscientizar a população sobre a importância do tema.
Também recebeu parecer o PDL 62/2022, de Damásio Franca (PP), concedendo o título de cidadão pessoense ao neurocirurgião Alécio Cristino Evangelista Santos Barcelos, natural de Uberlândia (MG), pelos relevantes serviços prestados à população pessoense.
Damião Rodrigues
