Ao todo a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CDC HDC) acatou sete Projetos de Lei Ordinária (PLO).
Na manhã desta quarta-feira (1), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou o parecer favorável ao pagamento do cartão ‘Passe Legal’ através de cartão de débito ou crédito. Ao todo, o colegiado acatou sete Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 163/2021 aprovado, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Patriota), determina que as recargas do cartão de transporte coletivo “Passe Legal” sejam realizadas pelo cartão de débito ou crédito, nos 40 pontos físicos distribuídos pela cidade, visando apresentar aos usuários do transporte coletivos que utilizam o “Passe Legal” mais uma opção no momento da aquisição dos referidos passes.
Outro destaque entre os pareceres favoráveis foi o PLO 10/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), que veda a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. De acordo com a matéria, o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite. As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos da norma serão as seguintes: advertência, multa de até 1000 UFIR-JP (Unidade Fiscal do Município de João Pessoa), multa de até 3000 UFIR-JP, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e cassação do alvará de licença para funcionamento. O vereador Bruno Farias ainda teve outro projeto acatado pela Comissão: o 819/2021, criando o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas.
Os outros projetos que receberam parecer favorável foram os seguintes: o PLO 388/2021, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que dispõe sobre a criação do Projeto de Desenvolvimento de Inteligência Socioemocional, a ser desenvolvido nas escolas da rede de ensino do Município de João Pessoa, entendendo-se por educação socioemocional o processo por meio do qual os alunos aprendem, dentro do currículo escolar, a refletir e aplicar conhecimentos, atitudes e competências necessárias para o seu desenvolvimento humano e pleno como cidadão; o PLO 635/2021, do vereador licenciado Coronel Sobreira (MDB), que institui a campanha chamada ‘Setembro Inclusivo’ no município de João Pessoa, voltada promoção de campanhas públicas e a inclusão social da pessoa com deficiência; o PLO 678/2021, de Guga (PP), criando o ‘Programa Praças Inclusivas’, que tem como objetivo adaptar praças e áreas de lazer para crianças com deficiência e mobilidade reduzida; e o PLO 734/2021, do vereador Chico do Sindicato (Avante), que obriga os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências a ter vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Damião Rodrigues
