O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, mais uma vez descumpre a Lei e agora está sendo denunciado pelo presidente municipal do Partido Solidariedade, empresário Nicola Lomonaco, no Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da Paraíba, Ccrimp e Controladoria Geral da União por suposto desvio de R$ 23 milhões em verbas do FUNDEB para o Instituto de Previdência de Santa Rita, sendo transferido R$ 9 milhões sem empenho.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 26, de 2020 (nº 15/2015, na Câmara dos Deputados), que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em seu Artigo 212, parágrafo 7º, aprovada em agosto de 2020 na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente da República, diz que é vedado o uso dos recursos do Fundo, referidos no caput e nos §§ 5º e 6º, para pagamento de aposentadorias e de pensões.
O Fundeb atende tudo o que vem antes da faculdade e representa 63% do investimento público em educação básica. A utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada.
Nicola denuncia Panta por suposto desvio de finalidade de uso de verba federal do FUNDEB, onde o secretário municipal de educação, com a conivência do prefeito Emerson Alvino Panta, vem transferindo um total de R$ 23 milhões para o IPREV. “Essa prática, supostamente indevida, é um absurdo. Devemos sempre lembrar da situação lastimável que vive nossos servidores da educação, com salário sem correção e defasado, desta forma o gestor utiliza dos recursos que é de direito da categoria para outros fins”, lamenta Nicola.
O presidente do Solidariedade sugere que os órgãos de fiscalização da Paraíba, que ele fez a denúncia, tenham o mesmo entendimento dos órgãos de outros estados e punam veementemente o prefeito Panta na forma da Lei. “Já existem casos em outros estados onde os gestores que infringiram a lei foram punidos e acreditamos que em Santa Rita não será diferente. Continuaremos atentos aos desmandos da atual gestão e defendendo os interesses da população santarritense”, concluiu Nicola.
