A aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3.855/2020, que institui, em âmbito nacional, o “Agosto Lilás” como mês de proteção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher, foi mais um passo importante para o fortalecimento da luta em defesa da mulher em todo o País, segundo ressaltou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que respondeu pela relatoria e apresentou parecer e voto pela aprovação da matéria na Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial de quarta-feira (10). O projeto estabelece que durante todo o mês de agosto as instituições públicas federais e estaduais deverão promover ações intersetoriais de prevenção e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.
Originário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em julho de 2021, o projeto chegou ao Senado no dia 08 de agosto de 2022. No dia 09 a senadora Nilda Gondim foi designada relatora de Plenário e já no dia 10 apresentou seu relatório e parecer pela aprovação, sendo acompanhada pelos demais parlamentares presentes à sessão. Agora, o projeto segue para sanção presidencial, sendo, na sequência, transformado em Lei Federal.
*Campanhas educativas –* Nos termos do PL 3.855/2020, a União e os Estados brasileiros devem promover anualmente, durante o mês de agosto, campanhas educativas de proteção às mulheres visando a conscientização e o esclarecimento da população sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.
Tais iniciativas, conforme Nilda Gondim, terão como objetivo orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes; promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência; apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher, e estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher por meio da iluminação dos prédios públicos com luz de cor lilás.
O projeto também prevê a veiculação de campanhas de mídia e disponibilização de informações à população (por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos) sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, sobre os mecanismos de prevenção, sobre os canais disponíveis para denúncia de casos de violência e sobre os instrumentos de proteção às vítimas.
*Violência ainda em alta –* Apesar do importante papel que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) desempenha no combate à violência doméstica e familiar, ainda são altos os índices de violência contra a mulher no Brasil.
Em sua análise ao PL 3.855/2020, a senadora Nilda Gondim disse entender que a violência, seja ela física, psíquica, moral ou patrimonial, atenta contra a dignidade fundamental das mulheres e viola o direito à igualdade, reforçando a ideia de que as mulheres seriam cidadãs de segunda classe que deveriam suportar as agressões e a sujeição aos homens. “Tal situação, além de ferir a consciência humanitária, ataca pilares importantíssimos do Estado Democrático de Direito. Por essas razões, seja sob a perspectiva das relações privadas, seja por questões de natureza pública, não podemos tolerar a misoginia”, enfatizou.
Ressaltando a imensa vergonha cívica ao se constatar que o Brasil ainda é um dos países com maiores índices de feminicídio e estupro, Nilda Gondim citou dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública segundo os quais, no ano de 2021 uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas, em média. “Os registros de estupro de mulheres e meninas chegaram a 56.098 casos. E para agravar o quadro de vulnerabilidade imposto às mulheres, alguns Estados brasileiros ainda registram muitos casos de feminicídio como homicídio, e os crimes contra a dignidade sexual são mal registrados por diversas razões, tais como o medo da vítima de ser estigmatizada, a falta de consciência de ser vítima de uma agressão, o medo de represálias por parte do criminoso, o apego ao violador e as muitas barreiras institucionais”, acrescentou.
Para a senadora paraibana, a violência contra a mulher não é uma questão privada, mas, sim, um problema de ordem pública manifestado em crimes que, na maioria dos casos, são cometidos sob o manto da privacidade. “O pacto de silêncio, a conivência e a culpabilização da vítima mantêm certa invisibilidade sobre esses crimes, que, lamentavelmente, ainda são, em pleno século XXI, aceitáveis e justificáveis para parte da nossa sociedade”, comentou.
*Muito a ser feito –* No momento em que se celebra os 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que representa um grande avanço normativo e institucional, a senadora Nilda Gondim disse ser lamentável constatar que a violência contra a mulher está longe de ser erradicada do Brasil. Citando outros avanços importantes na luta pela igualdade de gênero e contra a violência, como a tipificação do feminicídio, por exemplo, ela reconheceu, entretanto, que muito ainda há que ser feito para frear significativamente a violência machista em todo o território nacional.
“Não bastam, de fato, as leis para transformar os costumes e a cultura. Sabemos que estruturas de apoio e políticas públicas dão dimensão concreta à lei. Segurança pública, planejamento urbano, assistência social, saúde e assistência jurídica são algumas das áreas nas quais o poder público pode contribuir. Mas, além disso, também é preciso educar e conscientizar as pessoas para que compreendam a importância da igualdade e a indignidade da submissão”, observou.
*Símbolos importantes –* Sobre a instituição do “Agosto Lilás”, Nilda Gondim ressaltou a presença, na iniciativa, de dois símbolos importantes para a luta pela igualdade de gênero: a cor lilás (em alusão ao movimento pelo voto feminino, que a adotou como símbolo há mais de cem anos) e o próprio mês de agosto, que remete à sanção da Lei Maria da Penha, ocorrida em 07 de agosto de 2006.
João Evangelista
