A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) participou em Brasília da Mobilização Municipalista realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para discutir as demandas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. A programação prevê ainda ações no Congresso Nacional diretamente com deputados e senadores para que demandas municipais fundamentais da gestão local avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares.
“Esse é um momento importante para discutirmos temas que interferem diretamente nos municípios. São pautas importantes e que merecem nossa atenção e reivindicação junto ao Congresso Nacional. A Famup, como defensora do municipalismo, não poderia estar de fora dessa Mobilização Nacional. Temos que cobrar a aprovação de pautas que irão amenizar a situação lá na ponta e encerrar o ano da gestão nos municípios de uma forma menos incômoda”, destacou o vice-presidente da Famup, prefeito André Gomes.
A primeira proposta discutida e que ainda está na fase de coleta de assinaturas com expectativa de que o número necessário – 171 assinaturas – seja alcançado ainda hoje, é a que ampliará em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março e deve suprir os custos com o piso da enfermagem (Lei 14.434/2022), que, por ora, está com o pagamento suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A outra proposta é a PEC 122/2015, que proíbe a criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A análise da proposta foi concluída em 14 julho e, desde então, a Confederação aguarda a promulgação pelo Congresso.
Na pauta de discussão também estão: a PEC 253/16 que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade; a PLP 44/22 que estabelece a possibilidade de transferência e reprogramação dos salários em conta da saúde dos municípios, porém não estabelece nenhum recurso para o pagamento do piso da enfermagem; a PL 4175/21 que atualiza a lei do piso do magistério em função do novo Fundeb; o PL 1406/15 que visa mitigar os efeitos da renúncia tributária do IPI sobre os Fundos Constitucionais, em especial os efeitos do Decreto 10.979/22, cujo impacto no FPM é de R$ 6,7 bilhões.
Também é de preocupação dos municipalistas o PLP 108/21 que amplia a faixa de faturamento para R$ 130 mil para enquadramento como MEI, cujo impacto anual é de R$ 6,7 bilhões na arrecadação dos municípios; o PL 1.731/21 que cria o piso para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com impacto anual de R$ 1,7 bilhões para os municípios; o PL 3.253/19 que cria o piso para profissionais relacionados a limpeza urbana com impacto anual de R$ 2,5 bilhões.
Na lista das discussões na Mobilização Nacional Municipalista também foram discutidos a possibilidade de derrubada de quatro Vetos presidenciais. Entre eles: o Veto 36.22.014 para restabelecer a compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e Educação com as reduções de alíquotas do ICMS estabelecidas na LC 194/22; o Veto 45.22.008 para restabelecer a atualização do repasse da União para os municípios de merenda escolar no exercício de 2023, corrigindo pelo IPCA desde a última correção realizada; o Veto 45.22.010 para restabelecer a liberação dos limites financeiros de incremento temporário para repasses de emendas da saúde aos municípios-sede do consórcio; e o Veto 45.22.026 para restabelecer a liberação, em 2023, do CAUC dos municípios com menos de 50 mil habitantes, para a assinatura de convênios e recebimento de transferências.
