O presidente do Solidariedade em Santa Rita, empresário Nicola Lomonaco, oficializou a promotora Anita Bethania Silva da Rocha, solicitando que o Ministério Público ingresse, em caráter de urgência, com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, propondo o afastamento imediato do cargo, bem como que a empresa ANE, atual responsável pelo abastecimento e tratamento da água da cidade, seja penalizada na forma da Lei pelos atos irregulares ora praticados contra o patrimônio público, “diante do pífio e inoportuno esclarecimento por parte da Prefeitura de Santa Rita, no que tange à denúncia formulada nos Autos do Procedimento 001.2022.061787, onde comprova-se que a prefeitura permite que a empresa privada venha se locupletar do patrimônio público em benefício próprio”.
De acordo com Nicola, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, “de forma leviana, diz que a nossa denúncia é infundada,mas, de forma hilária, desvirtua do mote ora denunciado, não junta as documentações inerentes à outorga, licença ambiental e tampouco faz prova da permissão legal do executivo, também do legislativo, deixando lúcida a conivência do atual chefe do Poder Executivo em permitir que a empresa ANE venha se locupletar do patrimônio público em benefício próprio.A prefeitura manteve-se omissa em cobrar tais autorizações junto à empresa privada, para dentro da legalidade executar o correto desempenho, levando assim benefícios para os Santarritenses”, revelou Nicola
Segundo ainda o presidente do Solidariedade, o uso indevido das áreas públicas, por parte da empresa privada ANE, vem causando graves danos ao patrimônio público. A parcialidade do atual chefe do Poder Executivo municipal caracteriza Plano de Improbidade Administrativa, de acordo com o que compreende a Lei 8429/92, em seu art. 10, inciso X e XIX, que tem a seguinte redação: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XIX – agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;”, revela Nicola Lomonaco.
“Fica evidente o dolo por parte do atual prefeito da cidade de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, visto que ele, em sua conivência, parcialidade e omissão, proporciona grandes perdas patrimoniais, além de afrontar a conservação do patrimônio público e, de forma ilícita e escancarada, mascara a devida fiscalização, permitindo que a empresa ANE usurpe o patrimônio público e em ato contínuo se beneficie na cobrança de um serviço precário e de péssima qualidade”, reforçou Nicola.
Nicola lembra no ofício encaminhado à promotora que a resposta da Prefeitura Municipal de Santa Rita é afrontosa e desrespeitosa, eivada de má-fé e vícios, com claro intuito de tentar induzir o valoroso órgão Ministerial a erro. “Pois não cabe na denúncia formulada, a prefeitura trazer como resposta litígios com o órgão do governo, mas apenas se ater à potencialidade das graves denúncias que a mesma não procura sanar junto à empresa beneficiada”, enfatiza.
Quanto ao esclarecimento sobre quem efetivamente promove a escavação dos poços nas zonas rurais, Nicola conclui lembrando que “cabe ao Município de Santa Rita por oportuno trazer a dita informação para o conhecimento do eminente Ministério Público, tendo em vista que o Município licitou cerca de R$ 6 milhões para tal prestação de serviço e como é de conhecimento público, a competência é da empresa ANE, o que deve ser plausível e convincente à referida informação”, finalizou.
