Nicola Lomonaco, encaminhou à Câmara de Santa Rita pedido de afastamento de Panta da prefeitura por irregularidades
O presidente do Diretório Municipal do Solidariedade, empresário Nicola Lomonaco, entrou com pedido de afastamento do cargo do prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, junto à Câmara Municipal de Santa Rita, sob acusação de atos que configuram infrações político-administrativas passíveis de cassação, uma vez que ele vem há anos sem efetuar o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores Efetivos do Município de Santa Rita/PB, da Superintendência de Trânsito e da Saúde.
Nicola encaminhou o pedido de afastamento de Panta da prefeitura na manhã desta sexta-feira, 3, ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, vereador Jakson Salvino, com base nos Artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei 201/67, combinado com os Artigos da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, sem prejuízo dos demais permissivos legais pertinentes.
“Em virtude da ilegal omissão do prefeito Emerson Panta no pagamento, durante anos, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município de Santa Rita/PB, da Superintendência de Trânsito e da Saúde, instituído pela Lei nº 1.587/2013, tendo praticado ato de sua competência contra expressa disposição legal e demais descumprimentos de Leis em vigor, incorrendo assim em infração político-administrativa”, decidimos acionar a Câmara pedindo a cassação dele, esclareceu Nicola.
Nicola explicou que é pública e notória a grave situação que passam os servidores do Município, diante das ilegalidades praticadas pelo atual gestor. “A prática do ato ora denunciado soma-se ao descumprimento da tabela da Lei 860/97, onde cria parâmetros para cada cargo da referida Lei, como também descumpre a Lei 1.492/2012, que trata da mesma temática da Lei 860/97. Em que pese entrar elevadas quantias em dinheiro nas contas bancárias do Município, é de fundamental importância trazer a baila que o prefeito vem, irresponsavelmente, gerindo os recursos públicos, como por exemplo os altos valores pagos para as empresas de Coleta de Lixo, empresas consideradas de fachada , bem como pagamentos irregulares, sem a devida prestação de serviços, conforme atesta Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ainda, deixando ilegalmente de efetuar o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais”, revelou.
No ofício encaminhado ao presidente da Câmara de Santa Rita, o presidente municipal do Solidariedade lembram que tal situação clama por uma postura enérgica e efetiva dos representantes do povo Santa-ritense para, cautelarmente, afastar o Prefeito Denunciado (art. 59, § 2° da Lei Orgânica do Município), possibilitando, assim, a apuração do que vem sendo feito com os recursos públicos que deveriam ser destinados ao pagamento dos servidores e, por fim, cassar o seu mandato, pela prática de infração político-administrativa (inciso VII, do art. 4º, do Decreto Lei Federal, n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967).
A Promotora de Justiça de Santa Rita pontuou que “a falta de pagamento de diversas verbas salariais e de concessão de vantagens aos servidores públicos municipais, além dos prejuízos causados aos próprios servidores, que contam com aqueles valores para a satisfação de suas necessidades mais elementares, atinge também toda a população do Município de Santa Rita, uma vez que esta será prejudicada com a má prestação dos serviços públicos, decorrentes da insatisfação dos servidores”.
Nicola revela ainda que o não pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Santa Rita/PB e demais direitos dos demais servidores, constantes no ofício do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita/PB (SINFESA) caracteriza situação gravíssima, “que vem causando danos irreparáveis não só aos servidores, como também à população, que está sendo prejudicada com a má prestação dos serviços públicos, decorrente da insatisfação dos servidores”.
“Os fatos aqui denunciados merecem ser imediatamente apurados e o responsável, punido por esta Casa Legislativa Mirim, para que novos desmandos dessa natureza não venham a se repetir, é o que espera a população e os servidores municipais. Assim, resta claro que houve infração a dispositivo do Decreto Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, onde consta no artigo. 4º que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
“Como visto, a ilegalidade do Prefeito em praticar um ato de sua competência, ou seja deixar ilegalmente de efetuar o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Santa Rita/PB, da Superintendência de Trânsito e da Saúde e demais direitos dos servidores, constantes no ofício do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita/PB (SINFESA), constitui infração político-administrativa, tipificada no inciso VII, do art. 4º, do Decreto-Lei nº. 201/1967”
Nicola lembra que esse tipo de irregularidade provocou o afastamento de um ex-prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira. “ O tal absurdo já motivou a cassação de outro gestor do Município de Santa Rita, portanto esta valorosa casa tem o mesmo dever com o denunciado, sendo o mesmo afastado e cassado, para cessarem e serem sanados os desmandos administrativos ora denunciados”.
Por fim, o presidente do Solidariedade espera celeridade por parte da Câmara Municipal de Santa Rita, uma vez que caso haja o descumprimento da apreciação ou omissão por parte dos vereadores, isso poderá acarretar em suposto crime de prevaricação,, sendo obrigatoriamente necessária a intervenção do Ministério Público do Estado da Paraíba. “Ou até mesmo o ingresso de uma ação judicial para sanar o crime que por ventura venha a existir”,concluiu. 
