Segundo Dinho Dowsley (Avante), objetivo da iniciativa é ajudar o contribuinte a regularizar dívidas em condições mais vantajosas
Foi aprovado em maio requerimento do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (Avante), que solicita ao prefeito Cícero Lucena (PP) a realização de programa de Recuperação Fiscal e renegociação de dívidas (Refis) dos contribuintes do município de João Pessoa.
De acordo com o parlamentar, a solicitação leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em nossa cidade, isso não é diferente”, justificou o vereador.
Segundo Dinho, o objetivo do programa é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas, evitando ações de cobrança e execução fiscal, com a renegociação de débitos, parcelando o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. Em contrapartida, possibilita o aumento na arrecadação de impostos e, com isso, os recursos são revertidos em benefícios ao cidadão pessoense pela implementação de medidas de interesse público.
Renegociação de dívidas
O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar suas dívidas junto ao poder público. Costumam entrar no programa impostos e multas em atraso, como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão de nota fiscal quando obrigatório, multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
