Ação foi em cumprimento a determinação do Ministério Público
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou na noite desta quarta-feira (16) uma operação de fiscalização nas orlas de Cabo Branco e Tambaú com o objetivo de coibir a ocupação irregular do solo público. A ação faz parte da fiscalização das medidas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), no dia 14 de julho. Após um período educativo que durou 30 dias, orientando os setores envolvidos, a Secretaria iniciou o período de fiscalização mais efetivo.
Na ação desta quarta-feira, a Sedurb contou com apoio da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) e da Guarda Civil Municipal. Durante a operação, foram apreendidos 11 ciclomotores no Largo de Tambaú. Os equipamentos estavam acumulados no local, coisa que o TAC estabelece que não pode. Os empresários precisam deixar esses objetos expostos em estabelecimento privado, mas não podem ficar expostos, ocupando o espaço público. A Sedurb, por meio da Diretoria de Planejamento e Empreendedorismo, já havia repassado essas orientações para todos os empresários de setores envolvidos no reordenamento da orla, mas passados os 30 dias de período educativo, as ações nesse momento precisam ser mais enérgicas.
“Foi um mês recebendo esses comerciantes e também os dos outros setores envolvidos no documento. No caso dessas motos elétricas, a gente recebe várias denúncias por parte dos frequentadores da área de transtornos causados por elas, colocadas em lugar inapropriado. Importante lembrar que, pelo TAC, esse tipo de medida como apreensões já poderia está sendo adotada desde a assinatura, mas não foi isso que fizemos. Buscamos esclarecer ao máximo cada tópico estabelecido no documento”, destacou Julião Ferreira Filho, diretor de Planejamento e Empreendedorismo da Sedurb.
Resumo do documento
Brinquedos – Os brinquedos eletrônicos não poderão mais ser comercializados em áreas públicas. Quem trabalha com o aluguel desse tipo de equipamento pode alugar em estabelecimento privado e o cliente poderá fazer uso em área adequada.
Quiosques – Funcionamento das 5h às 24h, lembrando que a tolerância máxima para música ao vivo é até 23h.
Quadras – A Prefeitura formalizará um convênio com as Federações Esportivas, que fazem uso do local, para que sejam ofertadas aulas gratuitas para alunos da Rede Pública de Ensino, como contrapartida a autorização do uso do solo público. Não será permitida a instalação de depósitos subterrâneos na areia da praia, como forma de coibir impactos ambientais graves na região. As quadras não podem contar com placas de propagandas e alambrados e, enquanto não estiver havendo aula, o espaço precisa ser livre para a população que frequenta o local. As quadras que invadem atualmente áreas de preservação ambiental ou que impeçam o acesso à praia, serão desativadas.
Catamarãs – O embarque e desembarque de passageiros de barcos e catamarãs deverá ser realizado em local autorizado previamente pelo Município de João Pessoa, com a finalidade a garantir a segurança dos banhistas e dos passageiros. As placas de publicidade que divulgam esse tipo de passeio terão que ser instaladas exclusivamente no perímetro de embarque e desembarque e deverão ter tamanhos padronizados.
