Também foi acatado o PLO 1365/2023, de Dinho (Avante), prevendo incentivos fiscais a produtos da cesta básica comprados por pessoas em situação de venerabilidade social
Na reunião desta quinta-feira (23), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) do Executivo Municipal que autoriza uma contratação de crédito no valor de R$ 100 milhões. Entre as matérias de autoria dos vereadores foi acatado o PLO , do presidente da CMJP, Dinho (Avante), prevendo incentivos fiscais a produtos da cesta básica comprados por pessoas em situação de venerabilidade social. Ao todo, o colegiado foi favorável a 13 projetos.
O PLO , do Poder Executivo, acatado, autoriza a contratação de operação de crédito (financiamento) com o Banco de Brasília (BRB), no valor de até R$ 100.000.000,00, sendo os recursos resultantes do financiamento, obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de Drenagem e Pavimentação na cidade de João Pessoa. De acordo com o Executivo, esse empreendimento é fundamental à melhoria da mobilidade urbana, uma das metas principais da gestão municipal e trará inúmeros benefícios para a sociedade, inclusive com a melhoria da qualidade de vida de todos os pessoenses, contribuindo para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como a preservação do Meio Ambiente. Outras duas matérias do Executivo Municipal foram acatadas: o PLO , do Executivo Municipal, que separa a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos e Cidadania da População LGBTQIAP+ da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para, a partir da individualização da estrutura, melhor combater o preconceito e a discriminação contra essas parcelas da população; e o PLO com transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam).
Já o PLO 1365/2023, de autoria de Dinho, que também recebeu parecer favorável, autoriza o executivo a criar programa de incentivo fiscal destinado a comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira. Para comprovação de vulnerabilidade financeira, o cidadão deverá estar inscrito em programa social de João pessoa. O incentivo poderá ser em qualquer dos impostos de competência do Município, sendo vedada aos comerciantes qualquer cobrança adicional para a venda de produtos da cesta básica a preço de custo previstos na norma, se for aprovada. “A matéria visa garantir a acessibilidade alimentar das pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, com a aquisição dos produtos da cesta básica a preço de custo e, em contrapartida, o comerciante que aderir a este programa, terá incentivo fiscal”, explicou Dinho. De acordo com ele, o mecanismo contribuirá para o melhor desenvolvimento das atividades voltadas à população em situação de vulnerabilidade social, sem impactar os cofres públicos, nem tão pouco impor novos gastos ao erário.
Outro destaque entre os PLO acatados foi o , de Eliza Virgínia (PP), autorizando o Executivo Municipal a instituir o Programa de Escolas Cívico Militares, que tem como objetivo a promoção da disciplina, cidadania, valores cívicos e a excelência acadêmica no ensino público municipal. O vereador Marcos Henriques (PT) declarou voto contrário à matéria alegando que o Exército deveria se ater às suas prerrogativas precípuas como prestação de serviços de engenharia e a defesa das fronteiras do país. “Acho que na escola devem estar profissionais como pedagogos e professores. Desta forma, me posiciono contrário a esta matéria”, asseverou. O vereador Mikika Leitão (MDB) também foi contrário ao projeto. Por sua vez, o vereador Marcílio do HBE (Patriota) foi favorável à matéria e ressaltou que no Exército existem as mais variadas áreas de profissionais que podem contribuir muito na missão educacional da cidade.
Também foi destaque, entre os acatados, o PLO , de Chico do Sindicato (Avante), criando o ‘Programa Municipal de Residência Escolar’, para permitir que os alunos matriculados nos cursos de Licenciatura das Universidades públicas e privadas, sediadas em João Pessoa, participem de estágio na rede pública municipal de ensino. Os alunos habilitados a participar do programa são aqueles que tiverem cursado mais da metade da grade curricular. O Programa terá duração de um ano e contemplará atividades pedagógicas que possibilitem a formação física, cognitiva e socioemocional dos residentes. Durante o período do Programa o residente deverá estar lotado em uma escola da Rede Pública Municipal, sendo sempre acompanhado por um professor pertencente ao quadro de pessoal do Município, com experiência na área de ensino do licenciando; além de ser orientado por um docente da sua Instituição formadora. Ainda, no final do período do Programa, será conferido o ‘Certificado de Residência Escolar’ pela Secretaria Municipal de Educação.
Damião Rodrigues
