Matérias aprovadas geram reflexos diretos no cotidiano da população pessoense.
Com mais de 17 mil matérias apreciadas e discutidas em plenário, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, no ano de 2023 diversas normas importantes para população, entre elas a revisão do Plano Diretor e o projeto ‘Viva o Centro’ com incentivos fiscais para moradores e comerciantes do Centro Histórico da capital paraibana. Ainda foram aprovadas diversas outras matérias com reflexos diretos no cotidiano da população pessoense.
A revisão do Plano Diretor Participativo da Capital foi aprovada, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31 que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, com emendas aditivas, modificativas e supressivas. O documento aprovado estabelece princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, como atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; e a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por meio da preservação, da conservação, da manutenção e da recuperação dos recursos naturais. A matéria estabelece ainda as diretrizes setoriais para o território, que contemplam os eixos ambiental, econômico, social, de infraestrutura, de gestão, de mobilidade, de urbanismo e de habitação. Detalha também diretrizes do desenvolvimento econômico social, da infraestrutura de saneamento; da administração pública e gestão administrativa; da mobilidade urbana e acessibilidade universal; do uso do solo e habitação; da integração com os municípios limítrofes da região metropolitana, com o estado e com a União; do ordenamento territorial; e da gestão do sistema municipal de planejamento urbano.
Após diversas discussões com a população, o Plano Diretor da cidade foi atualizado e aprovado com algumas emendas. “Algumas pessoas dizem que o Plano Diretor não foi debatido. Foi debatido através de mais de 200 audiências na Prefeitura. Demorou dois anos pra esse Plano sair da Prefeitura e ir para Câmara. esse Plano passou um ano sendo avaliado na Casa. Houve audiência na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Na CMJP foram realizados quatro debates sobre o tema, inclusive uma só para tratar de Mobilidade Urbana. A Câmara fez o seu papel e tinha que ser votado esse Plano Diretor que estava na Casa há mais de um ano, e cuja última alteração ocorreu em 2009”, asseverou o presidente da CMJP, Dinho Dowsley (Avante). De acordo com ele, foram mais de 50 emendas apresentadas ao documento, com temas como o recuo nas calçadas e a construção dos prédios conhecidos como caixotes, além de acabar com diversas chagas da cidade como os lotes que tinham restrição para a construção. “Houve trabalho e quero parabenizar a Comissão de Revisão que bem elaborou esse documento final que foi aprovado”, ressaltou.
‘Viva o Centro’
Os vereadores da capital também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2023, do Executivo Municipal, prevendo incentivos fiscais para a denominada Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa, para instalação e manutenção de atividades econômicas e/ou residenciais. Como condição para usufruir do incentivo fiscal, é necessário comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial e o estímulo previsto compreende a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, incentivos fiscais no âmbito do Imposto Sob Serviços (ISS), do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Essa mobilização do Legislativo, junto com a Prefeitura e o Governo do Estado, para revitalizar o Centro Histórico Pessoense também tem sido destacada pelo presidente Dinho que revelou, em entrevistas, que um call center com cerca de três mil funcionários deve fixar seu atendimento no Centro de João Pessoa, além da instalação de uma sede da Amazon, na região.
Após esse esforço da Câmara Municipal, Governo e Prefeitura anunciaram o projeto Viva Centro, com várias ações na segurança, infraestrutura, mobilidade urbana e incentivos fiscais para empresas que queiram se estabelecer na área e às pessoas físicas que desejem morar também na região.
Vereadores aprovam benefícios a servidores municipais
A CMJP aprovou algumas matérias com benefícios aos servidores municipais. Entre elas está o PLO 1329/2023, do Executivo Municipal, indenizando os agentes de mobilidade da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), para o aperfeiçoamento dos serviços da Semob, através da regularização da política remuneratória dos agentes de mobilidade urbana, extinguindo a GSE – Gratificação por Serviços Especiais, e remunerando os serviços extraordinários por meio de escalas.
Foram aprovados três projetos com beneficiando os servidores da Guarda Municipal (GM). OPLC 35/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 66/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, padronizando as atribuições dos Guardas Civis Municipais em atenção aos parâmetros estabelecidos pela norma federal, além de fortalecer a carreira e atender aos interesses da categoria, valorizando institucionalmente e motivando os profissionais a exercer uma função pública que melhor atenda aos anseios públicos; e ainda traz mais um benefício à categoria ao estabelecer que a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) passará a ter reflexos no cálculo das férias e do 13º vencimento. Além de reduzir a jornada semanal dos Guardas Municipais, o PLC 53/2023 também institui a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) para os servidores que trabalharem além das 30 horas da jornada normal, assumindo plantões extras. Já o PLO 1894/2023 institui o auxílio alimentação para a categoria, equivalente a 23,5% do vencimento básico.
Outras matérias aprovadas
A CMJP aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que vai possibilitar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais do Município, de acordo com a Lei nº 14.434. O PLO 1645/2023, de autoria do Executivo Municipal, autorizou a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.560.553,00. O crédito é específico para a Fonte de Recursos 1605 (destinada à assistência financeira para complemento de pagamento ao piso de enfermagem) por conta do repasse da União destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei n º 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS nº 1.135 de 15 de agosto de 2023.
Destaques entre as matérias de autoria dos vereadores
Foram aprovados os PLCs 33/2023 e 38/2023, de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), que altera a Lei Complementar 53/2008 que dispõe sobre votos de desempate no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário ficando expresso que as decisões serão tomadas pela maioria de votos, e em caso de empate, será considerada vencedora a tese mais favorável ao contribuinte; e que altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal (LC 53/2008), com o objetivo de estender para até 180 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais, respectivamente.
Outra medida de grande relevância aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária PLO 1141/2022, de autoria do vereador Carlão (PL). O texto estabelece um marco legal para o livre comércio sobre rodas da cidade. O objetivo é proporcionar um ambiente mais propício para pequenos empreendedores que atuam em veículos como food trucks, bicicletas adaptadas, reboques e semirreboques. Sob os novos termos, esses proprietários poderão estacionar em qualquer espaço público ou privado de estacionamento, desde que haja autorização do proprietário do estabelecimento. Em contrapartida, eles serão responsáveis pela limpeza e coleta de lixo num raio de 10 metros ao redor de seus veículos. A justificativa para essa norma ressalta: “O Marco Legal do Livre Comércio sobre rodas é uma iniciativa voltada para o cidadão comum e os pequenos empreendedores.”
Outro destaque foi o PLO 1489/23, que trata sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao SUS, é de autoria do vereador Junio Leandro (PDT).
Mais um projeto que sobressaiu nas discussões foi o PLO 982/2022, de Tarcísio Jardim (PP), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquela que não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. O colar de girassol será uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Mais destaques: o PLO nº 831/2021, de Bosquinho (PV), que cria o “Selo Verde – Empresa Sustentável”; de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), o PLO nº 1249/2022, que cria a carteira de identificação da pessoa com síndrome de down; de Marcílio do HBE, PLO nº 1351/2023, que dispõe sobre a divulgação das leis que tratam de prevenção e combate à violência contra as mulheres; nº 1525/2023, de Bruno Farias (Cidadania), que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro de grande circulação de pessoas; e nº 1588/2023, de Durval Ferreira (PL), que institui reserva e adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas de João Pessoa com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas.
Damião Rodrigues
