Com pedido do deputado Hugo Mota, líder do Bloco formado pelo Republicanos e outras legendas, foi aprovado em caráter de urgência o projeto de lei que tem como objetivo garantir a proteção dos mutuários em situações em que a seguradora responsável por seguros de imóveis vinculados à apólice pública do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) esteja em processo de liquidação ou falência.
O projeto de autoria do deputado federal Carlos Chiodone estabelece que, nessas circunstâncias, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), realizará o depósito judicial do valor determinado em decisão condenatória, em uma conta vinculada ao processo judicial correspondente.
Além disso, o projeto define que todos os imóveis financiados pelo SFH, cujos contratos foram celebrados até a edição da Medida Provisória no 1.671, de 24 de junho de 1998, bem como aqueles averbados na apólice pública do SH-SFH até 31 de dezembro de 2009, são presumidamente vinculados ao seguro abordado pela lei.
O projeto de lei também propõe uma alteração na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. Com a nova redação, a Caixa Econômica Federal, mesmo que participe do processo judicial como assistente simples ou terceira interessada, será obrigada a oferecer acordos em ações judiciais relacionadas a imóveis vinculados à apólice pública do SH/SFH.Essas medidas visam assegurar a proteção dos mutuários em situações adversas, como a falência de seguradoras, garantindo a continuidade dos pagamentos devidos em caso de condenação judicial.
Com o caráter de emergência, o projeto trava a a pauta no Congresso Nacional, que fica aguardando deliberação e votação.
A ação que culminou com o projeto e o pedido de emergência no Congresso, tem as digitais do advogado paraibano Hilton Souto Maior. Ele conseguiu arregimentar forças como as dos deputados paraibanos Romero Rodrigues e Mercinho Lucena, além do Dr Luizinho, líder do PP na Câmara, em prol desta causa.
