Nicola, candidato à prefeitura de Santa Rita pelo partido AGIR, apresentou uma representação ao Ministério Público Eleitoral, denunciando sua exclusão dos debates promovidos pelo Sistema Arapuan de Comunicação.
Nicola solicita que o MP suspenda o debate até que sua participação e a de todos os demais candidatos sejam garantidas, em respeito à legislação eleitoral vigente.
Segundo Nicola, sua exclusão fere o princípio da isonomia, que assegura igualdade de oportunidades para todos os candidatos. Ele fundamenta sua representação na Constituição Federal, que garante a igualdade perante a lei e o direito ao sufrágio universal. O candidato também baseia sua defesa na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que obriga emissoras a assegurar a participação justa de todos os concorrentes em debates, além da Resolução TSE nº 23.610/2019, que reforça a necessidade de pluralidade e imparcialidade, mesmo para candidatos com menor representação parlamentar.
A denúncia cita importantes decisões jurídicas, como o Acórdão nº 0601242-58.2016.6.00.0000 do TSE, que reafirma o direito de participação de todos os candidatos nos debates, e o RE 1140819/2018 do STF, que considera a exclusão sem justificativa uma violação ao princípio de igualdade de chances. Nicola também menciona o Acórdão nº 0601425-15.2018.6.00.0000, que proíbe critérios discriminatórios na organização de debates eleitorais.
A exclusão de candidatos de debates pode resultar em sanções pesadas para a emissora, incluindo multas que podem alcançar até R$ 106 mil, concessão de direito de resposta ao candidato excluído, e até mesmo suspensão temporária da programação.
Em casos mais graves, pode ser aberta uma investigação que leve à cassação da outorga de funcionamento da emissora.
Nicola solicitou uma liminar para suspender imediatamente o debate até que a sua participação e a de todos os candidatos sejam asseguradas, destacando que isso é essencial para garantir a transparência e a legitimidade do processo eleitoral em Santa Rita.
