A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao todo, os vereadores aprovaram sete Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos três Vetos do Executivo Municipal.
Um dos destaques entre os projetos aprovados foi o PLO 1407/2023, de autoria de Guga (PP), instituindo a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em João Pessoa. De acordo com o projeto, serão diretrizes dessa Política: a intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações; a participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e disposições da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; a responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Também fica estabelecido que o Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações da lei.
Outro projeto do mesmo vereador aprovado foi o PLO 1336/2023, que cria o Programa de Animais Perdidos, que se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos no Município, sendo o objetivo do programa facilitar a localização de animais de estimação perdidos por seus tutores.
O Coronel Sobreira (Novo) também teve dois projetos aprovados: o PLO 1463/2023, que cria o Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas, com o intuito de oferecer, a título gratuito e sob forma de empréstimo, cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas; e o PLO 1542/2023, determinando que o abacaxi nas formas in-natura, polpa e suco seja incluído no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Município.
Outros dois projetos de autoria dos vereadores foram aprovados: o PLO 2289/2024, de Marmuthe Cavalcanti (Republicano), e o PLO 2076/2024, de Emano Santos ((PV), dando o nome Rua José de Nazaré Fernandes da Silva e Rua João Ronaldo dos Santos, respectivamente, a artérias ainda sem denominação.
Cinco projetos de autoria do Executivo Municipal foram aprovados durante a votação: o PLO 2269/2024, com realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 12,3 milhões destinados à Secretaria das Finanças; o PLO 2239/2024, com realocação de dotações orçamentárias no valor de 3.326.617,00 destinados à Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur); o PLO 2283/2024, autorizando a abertura de crédito especial para inclusão de nova Fonte de Recurso, novas Modalidades de Aplicação e novas Naturezas da Despesa na Estrutura Orçamentária da Secretaria da Infraestrutura e no Fundo Municipal de Cultura, no valor global de R$ 1.164.000,00; o PLO 2290/2024, com a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 9 milhões destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e o PLO 2310/2024, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.826/2023, que trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, visando aprimorar a elaboração e consequente execução das Emendas Parlamentares Impositivas, dando uma maior celeridade a este processo.
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do vereador Rento Martins (Avante): o PDL 296/2024, outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao secretário estadual da Causa Animal do Ceará Estevão Sampaio Romcy; e o PDL 297/2024, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira, ao juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa e Professor de Graduação e Pós-Graduação Doutor Paulo Henrique Tavares da Silva.
