O advogado João Alves formalizou junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)denúncia com pedido de medida cautelar contra o Prefeito constitucional de Santa Rita, Emerson Panta, pelo fato do portal da transparência da prefeitura daquele município estar indisponível, sem atualizações e sem transparência, violando o princípio da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal em atenção aos artigos 51 da Lei Complementar Estadual nº. 18/93, 13 de julho de 1993, 169, do Regimento Interno do TCE/PB., Resolução Normativa TC 010/2010 (com as alterações definidas até a RN 01/2020).
De acordo com o advogado denunciante, o fato do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Santa Rita, estar indisponível, sem atualizações e sem transparência, viola o princípio da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 8º, §§ 1º e 2º, e os respectivos incisos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e aos artigos 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF); artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 e lei complementar 131.
O denunciante alega ainda que o prefeito constitucional da cidade de Santa Rita, Emerson Panta, está omitindo no portal da transparência informações indispensáveis e imprescindíveis da administração pública, estando, inclusive, o portal de transparência fora do ar e sem atualizações do corrente ano.
O advogado João Alves afirma na denúncia que “é inquestionável a ausência de transparência do município de Santa Rita, na divulgação de informações sobre contratações e/ou compras efetuadas nos últimos meses, no portal de transparência, principalmente, em relação a PANDEMIA da COVID-19”.
O advogado ainda ironizou dizendo que talvez até se possa conjecturar que o prefeito Emerson Panta, acredite que com a vigência da lei 13.979/2020, autorizando a dispensa de licitação em procedimentos relacionados à Pandemia da Covid-19, esteja também dispensado de alimentar diariamente o portal de transparência da prefeitura. como também informar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. “Ledo engano!” lembra o denunciante.
Por fim, o advogado João Alves requereu que o TCE adote em 48 horas as devidas providências cabíveis e necessárias, em relação a falta de transparência no Portal de Transparência da Prefeitura de Santa Rita, principalmente em relação aos gastos com a COVID-19.
O Dr. João Alves também requereu que fosse expedida medida cautelar de urgência urgentíssima no sentido de determinar ao Prefeito Emerson Panta que adote as providencias dentro do prazo de 24 horas, possibilitando assim, o retorno imediato do funcionamento do portal da transparência, que se encontra fora do ar e sem atualizações.
O denunciante ainda requereu a aplicação de multa contra o Prefeito e o envio dos autos ao Ministério Público de Contas para adoção de providencias cabíveis. “Neste sentido, ainda requeri ao TCE que fossem expedidos ofícios ao Ministério Público de Santa Rita, como também à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), para a abertura de procedimentos idôneos para apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal do prefeito Panta”, concluiu.
