O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), está desde o ano passado, modernizando e aprimorando as normas para aplicação das regras da Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime de licitações e contratações da Administração Pública, dentro do sistema de compras públicas do governo. A Lei foi sancionada em 1º de abril e os estados brasileiros têm dois anos para se adequarem. Ela causa mudanças no registro de preços, modalidades, pregão eletrônico, dispensa de licitação e vários outros assuntos.
Para a secretária de Estado da Administração, Jacqueline Gusmão, todas as ações de modernização têm o objetivo de fortalecer a segurança no processo de compras e dar mais transparência às compras públicas. “Todo esse processo vem acontecendo com muito mais rigor desde 2019 quando o governador João Azevêdo nos determinou que houvesse uma gestão mais eficiente nas compras públicas no sentido de haver mais transparência, segurança jurídica e ter os processos concluídos em menos tempo”, explicou.
Consta na nova Lei que as licitações devem ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, havendo também a determinação para criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um website para centralizar a divulgação de processos licitatórios na União, nos estados, no DF e nos municípios. Para isso, a Central de Compras, que é responsável por centralizar todas as compras do Estado, já capacitou toda equipe e realiza, desde o ano passado, pregões nessa modalidade. Foi formado um grupo de trabalho com integrantes da Central de Compras, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado para adequar os normativos e fluxos existentes. Toda a equipe está emprenhada em fazer os procedimentos dentro da transparência e segurança, buscando as vantagens nos preços para aquisições dos materiais.
Houve também uma reestruturação da equipe, baseada no potencial técnico e perfil de competência correlatas à área de compras públicas. Com isso, tem sido priorizado o desenvolvimento desses servidores com as inovações implementadas e o planejamento de modernização da atuação da Central de Compras, seguindo prioridades do Governo Digital, instituído pelo Decreto Estadual nº 39.815/19.
Em paralelo também acontece a realização da otimização do planejamento anual das compras públicas, com a implantação da metodologia de compras compartilhadas. Nesse modelo, ao ser formalizada a demanda de algum item que seja comum a mais de uma secretaria do governo, é aberto um período de consulta para que os órgãos digam a sua necessidade deste item e participem do mesmo procedimento. Isso faz com que aconteça uma diminuição de processos licitatórios devido à participação de mais órgãos em processos com objetos de interesse comum, fomentando o ganho de escala.
Capacitação continuada desde o ano passado – a equipe da Central de Compras fez cinco encontros virtuais em 2020 com a participação de gestores e servidores dos mais diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A capacitação continuada abordou temas relacionados às compras públicas, a exemplo de: Instrução Processual; Termo de Referência; Sistema de Registro de Preços; Fluxos do Sistema Gestor de Compras do Estado; Legislações aplicáveis; Pesquisa de Preços; Catálogos de Materiais e Serviços; e Governança.
Criação do setor de triagem – a partir de um diagnóstico, verificou-se que os principais apontamentos de supostas irregularidades, pelos relatórios iniciais da Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, relacionam-se à fase interna dos processos. Sendo assim, visando minimizar a incidência desses tipos de apontamentos e também para otimizar e padronizar os atos correlatos à instrução dos processos licitatórios, a Sead, através da Central de compras, implementou o Setor de Triagem, que foi ratificado através do Decreto nº 40.548 de 17 de setembro de 2020. Todos os processos abertos tanto pela Central de Compras, quanto pelos órgãos e que sejam licitados pela Central, inicialmente passam pela triagem para verificação de conformidade dos documentos acostados à legislação vigente.
Implantação do cadastro on-line de fornecedores – já está disponibilizada uma nova versão do Sistema de Registro Cadastral. Esse Sistema é responsável por englobar todos os fornecedores que têm interesse em participar de compras públicas estaduais. Todo o processo é on-line, através do autocadastro no site http://www.
