Eliza Virgínia (Progressistas) quer investigar ofensas ao Código de Defesa do Consumidor por empresas provedoras de internet com atuação em João Pessoa
A prestação de serviços por empresas provedoras de internet com atuação na Capital pode vir a ser investigada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) protocolou, na manhã desta quinta-feira (19), um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor” por essas prestadoras. O documento já conta com dez assinaturas, uma a mais do que o mínimo previsto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica do Município.
“Nós sabemos que, no Procon, a internet é a campeã de reclamações, e começamos a perceber a população muito incomodada com a prestação desses serviços. Sem falar na parte física: basta andar pelos bairros da cidade para observar fios caídos, espalhados nos estacionamentos. Você praticamente segura os fios nas mãos, pode ser degolado por um deles se estiver em uma moto. Então, juntando tudo isso, nós decidimos investigar”, justificou a parlamentar.
Eliza também destacou que a pandemia da Covid-19 fez com que a população elevasse o acesso aos meios virtuais para trabalhar, estudar, se divertir, e isso fez com que as empresas provedoras de serviços de internet “ganhassem uma importância sem precedentes”. “A tecnologia nos traz muitos benefícios, mas também muitos transtornos, porque você se torna dependente daquele serviço, e muitas vezes fica a ver navios. Por exemplo, nós passamos muito tempo fazendo sessões de forma totalmente remota, e agora estamos trabalhando de forma híbrida. Muitos vereadores não conseguem falar, não têm oportunidade de votar nos seus próprios projetos porque a internet cai”, citou a vereadora.
O requerimento que solicita a instalação da CPI também aponta que muitas empresas chegaram à Capital com promessas revolucionárias de melhoria na qualidade de serviços, que não estão sendo cumpridas. “Não raro, as propagandas chegam às portas das pessoas com promessas de acesso ilimitado a pacotes de 200, 300, 400 megas – ou muito mais – de velocidade disponível para o usuário, com preços acessíveis. Essa é a promessa, mas a prática é o fornecimento de volumes que, muitas vezes, não chegam a 5% do pacote contratado”, diz o texto.
Ainda de acordo com o documento, o objetivo da CPI é buscar respostas e responsabilizar as empresas que estejam agindo de forma criminosa na prestação de serviços.
Assinaturas
Além da vereadora Eliza Virgínia, os seguintes vereadores já assinaram a solicitação de instalação da CPI: Bosquinho (PV), Bruno Farias (Cidadania), Chico do Sindicato e Dinho, ambos do Avante, Durval Ferreira (PL), Emano Santos (PV), Junio Leandro (PDT), Marcilio do HBE (Patriota) e Odon Bezerra (Cidadania). “Nós já temos dez assinaturas, são necessárias apenas nove, já temos mais. Com certeza, não conseguimos mais porque alguns vereadores estão trabalhando de forma remota, não temos todos aqui presentes para assinar”, informou Eliza.
Tramitação
A Lei Orgânica do Município (Art. 26, § 4°) prevê que as Comissões Parlamentares de Inquérito “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais […] para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
O Regimento Interno da Casa (Art. 77, § 1°) determina que na portaria de criação da comissão, conste o nome dos vereadores que irão compor a mesma – sendo no mínimo cinco e no máximo sete membros –, a finalidade e o prazo de funcionamento. A designação dos membros para a CPI caberá ao presidente da Câmara, respeitada a representação proporcional, dentro do possível (Art. 77, § 2°).
Ambas as normas municipais preveem a assinatura de no mínimo um terço dos vereadores, ou seja, nove parlamentares, para solicitar a abertura de uma CPI.
