O vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, assinou, juntamente com o prefeito Cícero Lucena, na manhã desta segunda-feira (30), o decreto municipal que regulamenta o Plano de Ação para o Comitê Gestor de Proteção de Dados. O decreto é um passo decisivo na garantia da proteção ao cidadão usuário dos serviços municipais.
“A importante iniciativa permite aos usuários dos canais da Prefeitura inserirem dados e informações com privacidade e segurança. Assim, só terá acesso aquele que estiver autorizado”, comentou Leo Bezerra.
Ainda durante a manhã, membros da gestão participaram de um seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A Lei preserva a privacidade do usuário que utiliza os canais da Prefeitura e insere seus dados”, destacou.
Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709) é o marco regulatório da proteção de dados pessoais e privacidade do Brasil. A norma tem como objetivo disciplinar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em meios físicos, digitais, online ou offline.
“A Lei promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais”, explicou.
