O Procon-JP autuou, só esta semana, dentro da Operação Banco Saudável, 13 agências bancárias da Capital por descumprimento à legislação prevista para o segmento. A fiscalização é retomada a cada final e início de mês devido à grande movimentação provocada pelo pagamento de salários e de aposentadorias. A Secretaria já emitiu, em 2022, 33 autuações e 16 notificações.
Além da fiscalização para cumprimento da legislação pertinente ao setor, o Procon-JP inspeciona ainda as leis previstas para as pessoas com necessidades físicas especiais e as reguladas pelo CDC. “Uma das leis que compõem o check list da fiscalização é a municipal 1.688/2010, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e bancários”, informa o secretário Rougger Guerra.
O Procon-JP também verifica se os bancos estão cumprindo a legislação que regula o tempo de espera na fila, o número de caixas suficientes para atender a demanda, o funcionamento do painel eletrônico de chamadas, inclusive com uso de aviso sonoro, e a aplicação das leis que protegem as pessoas com necessidades especiais físicas, como a que obriga as agências a disporem de cadeira de rodas para possíveis eventualidades, entre outras.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas que, para qualquer segmento, registra o mínimo de R$ 7 mil. “No caso dos bancos, o menor valor é de R$ 15 mil, podendo variar segundo a gravidade da infração e da quantidade de reincidências para o mesmo problema. O prazo legal para a defesa é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”, informa Rougger Guerra.
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Evanice Gomes com Foto de assessoria
