A entrada em vigor, no dia 09 de outubro de 2022, das novas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a rotulagem nutricional dos alimentos significou um importante reforço na defesa da saúde pública no Brasil, conforme ressaltou a senadora Nilda Gondim (MDB) em entrevista no início da manhã desta segunda-feira (24). As novas regras obrigam que se ofereça aos consumidores maior clareza na legibilidade, no teor e na forma de declaração de informações na tabela nutricional e nas condições de uso das alegações nutricionais. Além disso, adotam a rotulagem nutricional frontal com o objetivo de facilitar a visibilidade e compreensão das informações e auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.
Para Nilda Gondim, é imprescindível que se amplie cada vez mais a proteção dos consumidores no tocante a todos os produtos por eles consumidos, aí incluídas as bebidas alcoólicas, que são objeto do Projeto de Lei nº 1.222/2022, que tramita no Senado Federal desde o dia 11 de maio de 2022. O projeto elaborado pela senadora emedebista altera a Lei nº 9.294/1996 (que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas) para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar (com dados de morbidade e mortalidade) sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.
Nos termos do PL 1.222/2022, as embalagens e os rótulos de bebidas alcoólicas conterão a frase “Evite o Consumo Excessivo de Álcool” acompanhada de outras advertências que deverão abordar especificamente os danos à saúde e a carga epidemiológica atribuível ao álcool, a dependência química e outros danos à saúde mental, os prejuízos econômicos, sociais e familiares, a participação nos indicadores de violência e nas mortes por causas externas e os efeitos do consumo de álcool sobre a condução de veículos.
As advertências devem ser inseridas nas embalagens e rótulos de forma simultânea ou rotativa, legível e ostensivamente destacadas. Além disso, devem ser ilustradas com imagens ou figuras que reforcem o sentido da mensagem. “Todos sabemos que o álcool causa embriaguez e dependência física e psicológica, acarretando transtornos mentais e comportamentais. Também sabemos que o álcool causa milhares de mortes anualmente, tanto de forma direta, por cirrose e insuficiência hepática, quanto por causas externas, como acidentes, homicídios, suicídios e violência doméstica”, comentou Nilda Gondim.
Ela observou que os efeitos do consumo de bebidas alcoólicas foram ampliados durante a pandemia, com aumento de mortes causadas pelo abuso do álcool, e recorreu a informações contidas em estudo sobre a carga global de câncer em 2020 atribuível ao consumo do álcool, de publicação internacional, para observar que “o uso de álcool causa uma substancial carga de câncer, que poderia ser potencialmente evitada por meio de políticas e intervenções custo-efetivas para aumentar a consciência do risco do álcool e reduzir o consumo total de bebidas alcoólicas”.
O estudo citado por Nilda Gondim defende a adoção de estratégias populacionais gerais que incluam redução da disponibilidade, aumento do preço via taxação e banimento da publicidade, consideradas as mais efetivas para reduzir o câncer atribuível ao álcool. Segundo a senadora, a pesquisa conclama os governos a agirem para reduzir a carga evitável de câncer atribuível ao álcool.
“Dada a gravidade do quadro atual, e considerando que, no Brasil, o consumo de álcool é demasiadamente livre, pouco regulado e até estimulado no âmbito das famílias, apresentamos o Projeto de Lei nº 1.222/2022 com a finalidade de conscientizar a população e, com isso, protegê-la dos graves problemas causados à saúde pelas bebidas alcoólicas, de forma semelhante ao que foi feito no caso dos produtos derivados do fumo por meio da reconhecida e vitoriosa campanha de inserção de advertências e imagens nos maços de cigarro”, enfatizou a senadora paraibana.
João Evangelista
