A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a alteração na validade da licença sanitária de estabelecimentos da Capital de um para dois anos. As matérias que versam sobre o assunto foram apreciadas durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (14), juntamente com mais de 30 matérias legislativas.
O PLC 44/2023 e o PLO 1617/2023, ambos de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), modificam, respectivamente, a Lei Complementar que institui o Código Sanitário do Município (LC 100) e a Lei n° 11.178/2007, alterando a renovação do alvará sanitário e da licença sanitária de estabelecimentos, que hoje é anual, para cada dois anos.
“O PLC 44/2023 e o PLO 1617/2023 versam sobre o mesmo tema, pois existem duas leis municipais que estabelecem as validades das licenças sanitárias de um ano. Com os projetos, queremos alterar as duas leis para mudar a validade de um ano para dois anos. Isso vai ajudar a cadeia produtiva, principalmente a vigilância sanitária, porque é humanamente impossível eles darem conta e fazerem visitas presenciais anualmente. Mas isso não exime, de forma alguma, a possibilidade da vigilância sanitária fazer fiscalização em qualquer dia. A fiscalização tem que ocorrer”, enfatizou o parlamentar.
Os vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Bosquinho (PV) parabenizaram o parlamentar pela propositura. “Parabenizo vossa excelência, porque sabemos que, além do contingente da vigilância ser pequeno, os pequenos comerciantes têm que estar todo ano renovando a licença, em busca de documentação. Isso facilita a vida das pessoas, deixando bem claro que a matéria não dispensa a fiscalização”, declarou Zezinho Botafogo.
Thiago Lucena agradeceu a aprovação da matéria e registrou a competência da diretora de vigilância sanitária Raquel Moraes. “Esse projeto foi feito a várias mãos, dialogando com a vigilância sanitária e a Prefeitura. Tenho certeza de que vai ajudar não apenas a cadeia produtiva, mas também a vigilância sanitária”, garantiu.
Demais matérias
Dentre os projetos aprovados na votação, destacam-se: o PLO 824/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui políticas de incentivo aos esportes e eventos culturais voltados para atletas e artistas sociais; o PLO 1191/2023, de autoria de Carlão (PL), que institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte; o PLO 1334/2023, de Bosquinho, que denomina uma Unidade de Saúde de João Pessoa com o nome de prefeito médico Manoel Júnior; e o PLO 1448/2023, de Milanez Neto (PV), que reconhece como patrimônio cultural do Município o Teatro Ednaldo do Egypto.
Matéria rejeitada
O plenário da Casa rejeitou o PLO 407/2021, que visava regulamentar horário de carga e descarga de produtos, mercadorias e materiais no perímetro urbano de João Pessoa. De acordo com a maioria, a restrição de horário das 19h às 11h para o serviço poderia prejudicar o comércio da capital, principalmente os pequenos comerciantes da cidade. A matéria foi rejeitada com duas abstenções.
