Decisão mantida

Empresa de brinquedos que não disponibilizou instruções em português é condenada

Justiça considerou legal a multa no valor de R$ 3 mil aplicada pelo Procon de Campina

11/09/2019 10h32Atualizado há 1 semana
Por: da Redação
Fonte: Lenilson Guedes/Ascom TJPB
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou legal a multa no valor de R$ 3 mil aplicada pelo Procon de Campina Grande a uma empresa de divertimentos eletrônicos, em virtude de não disponibilizar instruções em língua portuguesa nos brinquedos. “Quanto a legalidade da multa, percebe-se a legitimidade da imposição da penalidade, uma vez que a atividade empresarial do apelante descurou da obrigação contida no artigo 31 da Lei nº 8.078/90”, afirmou o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator da Apelação Cível nº 0000177-78.2016.815.0011.
 
A empresa Lismar Ltda. buscou, pela via judicial, extinguir a execução fiscal proposta pelo Município de Campina Grande, alegando a ilegalidade do procedimento que resultou na lavratura do auto de infração, uma vez que, anteriormente, a Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor havia arquivado procedimento preparatório versando sobre a mesma matéria. O argumento era de que a empresa não poderia ter sido autuada acerca dos mesmos fatos após o arquivamento em questão.
 
Na Primeira Instância, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande decidiu pela legalidade do procedimento e da aplicação da multa. Analisando o recurso da empresa, o relator observou que não ficou demonstrado, nos autos, que existiam as instruções em língua portuguesa, sendo, portanto, legal a multa aplicada. “Levando em consideração a regra geral de observância obrigatória contida no artigo 31 do CDC, cai por terra a alegação de inexistência de ilícito que legitimasse a imposição de multa, uma vez que caberia à apelante demonstrar que existiam as instruções em língua portuguesa”, ressaltou.
 
Já sobre o montante fixado a título de multa, o desembargador Oswaldo Filho observou que estava dentro da razoabilidade, não se mostrando excessivo. “Ao contrário, coaduna-se perfeitamente com as funções repressiva e inibitória da multa imposta, de especial significado para a proteção do setor consumerista em que atua a sociedade impetrante”, afirmou.
 
Da decisão cabe recurso.
 
 
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