Compromisso

MPPB celebra TAC para criação do Procon Municipal de Sapé

A iniciativa partiu da 1ª promotora de Justiça de Sapé, Caroline Freire Monteiro da Franca, que, no dia 22 de agosto último, instaurou uma notícia de fato e notificou o prefeito da cidade, Flávio Roberto Malheiros Feliciano.

12/09/2019 15h08
Por: da Redação

A Prefeitura de Sapé tem 30 dias para encaminhar um projeto de lei municipal à Camara de Vereadores para a criação e instalação do Procon Municipal, do Fundo (FMDC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon). O compromisso foi assumido em um termo de ajustamento de conduto, firmado na última quarta-feira, entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A previsão é que o órgão esteja funcionando em até 150 dias.

A iniciativa partiu da 1ª promotora de Justiça de Sapé, Caroline Freire Monteiro da Franca, que, no dia 22 de agosto último, instaurou uma notícia de fato e notificou o prefeito da cidade, Flávio Roberto Malheiros Feliciano; o procurador-geral, Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho, e o presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto, para debater e analisar a viabilidade acerca da instalação do órgão. Durante audiência, eles assinaram o TAC.

Segundo a promotora, ao propor o acordo, o Ministério Público considerou a necessidade de assegurar o respeito integral às normas de direito do consumidor, bem como a inexistência de um órgão de proteção ao consumidor no município. Assim, ficou acordado também que o projeto de lei que será encaminhado pelo prefeito deverá ser apreciado e votado dentro de 30 dias.

 

Suporte do MP-Procon

O prefeito assumiu ainda o compromisso de tomar as providências para a adequação da estrutura física, funcional e de informática para o pleno funcionamento do órgão, em até 150 dias. O TAC prevê que o MP-Procon, órgão do MPPB, prestará todo o auxílio para o desenvolvimento e efetividade deste processo de criação, bem como a capacitação dos servidores que vão atuar no órgão municipal.

Em caso de descumprimento injustificado, o TAC prevê multa de R$ 5 mil, e execução extrajudicial do compromisso, a partir da instauração de procedimento administrativo cabível, como também de ação civil pública, se for o caso.

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