Caos no Laureano

MPF cobra na Justiça que Ministério da Saúde faça auditoria sobre custos e financiamento no Hospital

Procurador da República também entrou com petição na Justiça Federal para que entes federados não deixem que pacientes morram

19/09/2019 22h27Atualizado há 4 semanas
Por: da Redação
Fonte: Redação Fatospb
MPF pede à Justiça auditoria no Hospital Laureano
MPF pede à Justiça auditoria no Hospital Laureano

O panorama do Hospital Napoleão Laureano, descrito pelo Ministério Público Federal, é gravíssimo e demonstra o colapso dos serviços de atendimento no combate ao câncer. Trecho da petição do procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, que o portal FATOSPB teve acesso, revela que  “a despeito de constituir a principal referência no tratamento de câncer no Estado, atualmente sofre com falta de insumos, equipamentos frequentemente danificados e, principalmente, desabastecimento de medicamentos. A situação vem gerando o descumprimento da "Lei dos 60 dias" e, de conseguinte, severos prejuízos aos pacientes oncológicos, que têm seus tratamentos interrompidos, sob risco de completa ineficácia quando da continuidade (se já não falecerem no intervalo, por óbvio)”.

 As notícias de irregularidades na prestação de serviços, especialmente o desrespeito ao prazo legal de 60 (sessenta) dias para início do tratamento de pacientes com câncer pelo Hospital Napoleão Laureano (HNL), levaram o Ministério Público Federal (MPF) solicitar à União, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS, que realizasse auditoria nos serviços de oncologia do Estado, dentre eles o Hospital Napoleão Laureano.

 “O prazo acordado consensualmente em reunião (90 dias) para que fosse levada a efeito tal auditoria esvaiu-se sem qualquer providência do órgão federal, nada obstante as cobranças feitas. Com o agravamento da situação do atendimento no Hospital Napoleão Laureano (HNL) trazida ao nosso conhecimento pelo Conselho Regional de Medicina (CRM/PB) e por pacientes, além de noticiada na imprensa, solicitamos do Ministério da Saúde que fosse conferida prioridade à auditoria no Hospital Napoleão Laureano”, disse o procurador José Guilherme Ferraz da Costa, em sua petição.

 O procurador Guilherme Ferraz é incisivo: “Salta aos olhos de qualquer observador com um mínimo de bom senso o fato de que uma entidade privada filantrópica, que concentra a maior fatia dos serviços de oncologia do Estado da Paraíba, alegue severa crise financeira e anuncie a interrupção de tratamentos dos pacientes, sem que a União, órgão central responsável pelo financiamento e monitoramento da política de saúde oncológica, tenha adotado alguma providência até o momento para averiguar e superar essa situação, resguardando os direitos dos pacientes afetados”, criticou.

 “Ora, se o ente privado contratado está a alegar insuficiência de repasses do SUS para manter tais atendimentos deveria a União verificar a procedência dessa alegação e, por exemplo, apontar eventuais equívocos de gestão ou desvios de recursos e, caso constatasse a inviabilidade financeira da instituição contratada, cumprir o seu dever primordial de, em conjunto com Estado e Município, garantir um serviço público habilitado para prestar tal atendimento à população sob estrita supervisão de gestores capacitados para tanto”, questiona o procurador.

 “Assim, se os entes federados optaram, permitiram ou toleraram que houvesse essa concentração de serviços em uma instituição privada, devem agora arcar com o consequente dever de fiscalizar e apontar falhas, promovendo sua correção, e caso não consigam cumpri-lo, implantar serviços próprios que possam atender a população de modo adequado”, enfatiza o procurador.

 “Evidente nos parece que, ao menor sinal de que uma crise dessa gravidade estivesse a eclodir, a União deveria ter determinado a realização de auditoria para averiguar o alegado déficit da entidade contratada, em articulação com Estado e Município, esclarece”.

 O procurador continua: “O Ministério da Saúde, a despeito de ter apresentado resposta à requisição informando que encaminhou a solicitação ao DENASUS para providências, não adotou qualquer medida concreta para efetivação da auditoria, descumprindo, assim, o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/1993, que garante ao Ministério Público o poder de requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública, bem como desconsiderando o severo quadro acima delineado de prejuízo a pacientes com neoplasia maligna”.

 Diz ainda que diante do cenário apresentado o MPF decidiu requerer à Justiça providências urgentes para definição de soluções duradouras para superar e prevenir crises como a enfrentada atualmente, assim como determinar o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de auditoria no Hospital Napoleão Laureano, a ser levada a efeito no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 “Por todo o exposto, não há dúvidas sobre a legitimidade - e patente necessidade - de intervenção desse juízo com o fim de reconhecer o comportamento ilegal e inconstitucional da UNIÃO no aparente sub-financiamento do HNL e, dessa forma, determinar àquele ente central e/ou os demais entes demandados a adotarem todas as providências necessárias com o objetivo de financiar os serviços de saúde do SUS, observando-se a necessidade atual de todos os pacientes que procuram aquele nosocômio”, acredita.

 O procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, do Ministério Público Federal (MPF) requereu ordem judicial no Tribunal Federal de Justiça da 5ª região (TRF/5),  para garantir atendimento aos pacientes com câncer que se encontram sem atendimento no Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa. Ele deu entrada em uma Petição Inicial de Tutela Provisória de Urgência Antecipada (instituto do direito brasileiro que busca antecipar um provimento jurisdicional ou assegurar o direito de uma parte), na tentativa de inibir qualquer dano que a demora processual possa causar, garantindo dignidade aos pacientes e evitando que eles morram sem atendimento.

Intimação - A juíza da 3ª Vara Federal, a pedido do procurador do MPF, mandou intimar o Governo Federal, o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, para que se manifestem em um prazo de 72 horas, sobre o pedido de tutela provisória cautelar formulado pelo Ministério Público Federal que instaurou um inquérito civil no qual foram relatados problemas no funcionamento do Hospital Napoleão Laureano, a exemplo do atraso no início dos tratamentos de quimioterapia, radioterapia e cirurgias eletivas, em virtude do desequilíbrio econômico-financeiro de suas contas.

 O Hospital Laureano é uma instituição filantrópica especializada de referência no tratamento do câncer na Paraíba e deve prestar assistência ambulatorial e hospitalar em média e alta complexidade, clínica, pediátrica e cirúrgica, em demanda espontânea e referenciada a pacientes de todo o Estado, sendo 90-92% dos atendimentos vinculados ao SUS, com 122 leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES.

 O Laureano possui habilitação no Ministério da Saúde como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) com serviço de Oncologia Pediátrica; Alta Complexidade em Oncologia porte A; UTI Adulto tipo II e UTI Pediátrica tipo II, recebendo repasses mensais do Ministério da Saúde, fundo a fundo, através da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa.

Como a Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do Hospital Laureano, sob a presidência do médico e ex-prefeito de João Pessoa, Antônio Carneiro Arnaud (Foto abaixo), recebe recursos públicos, o MPF colheu informações junto ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, com a finalidade, de apurar as medidas que vinham sendo adotadas pelo Poder Público com o objetivo de solucionar a situação relatada pela direção do hospital.

 Consta no processo aberto no MPF que a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa informou que, em 18/09/2014, firmou um termo aditivo ao Convênio nº 06/SMS/JP/2013, elevando o valor anual da programação destinada ao HNL para R$ 44.556.231,92 (quarenta e quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).

 Além disso, declarou que, à época, estava elaborando nova proposta de aumento do teto da Média e Alta Complexidade (MAC) em oncologia a ser apresentada à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por tais requerimentos perante o Ministério da Saúde.

 “A Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, por sua vez, informou ter adotado providências para reorganização da atenção oncológica, indicando ter celebrado termo de compromisso e aprovado resolução na Comissão intergestores Bipartite, para redistribuição de 72 procedimentos em oncologia do município de Campina Grande para o município de João Pessoa

 O Ministério da Saúde, por seu turno, trouxe aos autos a Nota Técnica nº 158/2015, contendo informações sobre os reajustes realizados na tabela de procedimentos do SUS ao longo dos anos. O Hospital Laureano, instado a se manifestar acerca de tais informações, declarou que as medidas noticiadas nos autos não foram suficientes para a regularização do atendimento aos pacientes oncológicos, defendendo que a ausência de reajuste da tabela de procedimentos do SUS e a insuficiência do teto financeiro impediam o atendimento de toda a demanda existente no hospital.

 O Ministério Público Federal então decidiu requerer à Justiça Federal a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, determinando à União o cumprimento de algumas obrigações, como garantir imediato atendimento, com início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde o diagnóstico e retomada de tratamentos eventualmente interrompidos quanto a todos os pacientes que aguardam atualmente tais providências no Hospital Napoleão Laureano e outros que venham a surgir, com a devida prestação de contas perante Justiça Federal.

 Outra obrigação por parte do governo exigida pelo MPF é aquisição direta dos fármacos necessários para imediata regularização dos serviços pelo Hospital, custeio antecipado dos procedimentos oncológicos para permitir a aquisição dos mesmos fármacos pelo próprio Hospital Napoleão Laureano, emitindo-se as APAC's cabíveis após o pagamento e prestação dos pertinentes serviços.

 O Ministério Público cobra ainda da União a contratualização de outras instituições que possam oferecer tratamento imediatamente, promover a elevação imediata do teto financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC para o Estado da Paraíba em oncologia e realizar auditoria no Hospital Napoleão Laureano para averiguação da existência de eventual déficit decorrente de repasses insuficientes do financiamento cabível no âmbito do SUS ou outras causas para a situação de interrupção de serviços, apresentando-se relatório à Justiça no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Bloqueio de conta - O MPF requer ainda que seja deferido o bloqueio na conta única da União, por meio do sistema BACENJUD, da quantia de R$ 21.431.117,69 (vinte e um milhões quatrocentos e trinta e um mil cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos), valor equivalente ao incremento financeiro no Teto dos Procedimentos de Oncologia aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite, abatendo-se da dotação orçamentária destinada às despesas com publicidade.

 “Ora, se a União age de forma desidiosa ao não promover a devida averiguação da situação financeira da entidade privada destinatária dos recursos federais, nada mais adequado do que seja compelida a garantir emergencialmente o atendimento dos pacientes prejudicados (diretamente, por meio do próprio Hospital em questão ou de outra instituição, se possível)”, questiona o procurador

 Por fim, caso a Justiça Federal entenda que a responsabilidade por todas as medidas requeridas pelo Ministério Público devem ser partilhada entre todos os entes federados, pede que a justiça determine ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa que cumpram solidariamente todas as obrigações, inclusive o bloqueio de recursos nas respectivas contas destinadas à publicidade institucional.

 Caso a tutela seja deferida,o MPF vai promover uma ação civil pública, no prazo de 30 (dias), contado da efetiva implementação das obrigações requeridas, com apresentação de todos os relatórios da auditoria, estudos cabíveis , reiterando como definitivos todos os pedidos antecipatórios formulados que constituem especificações do pedido abrangente de que todos os entes requeridos (União, Estado e Município de João Pessoa) sejam condenados à obrigação de fazer consistente em garantir o atendimento oncológico de todos os pacientes paraibanos referenciados para o Município de João Pessoa, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, com o padrão de qualidade estabelecido nas normativas do sistema único de saúde (SUS).

Veja abaixo fotos tiradas pelo Ministério Público Federal, durante uma rápida vistoria em horário em que o hospital deveria estar com os espaços ocupados pelos pacientes.

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