O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), após análise pormenorizada de denúncia formalizada pelo advogado João Alves, apontou inúmeras irregularidade no processo licitatório, cujo o objetivo do contrato foi a aquisição de motocicletas e assessórios para a SEMOB/SR.
O advogado, ao formalizar a denúncia contra o prefeito Emerson Panta, o fez com provas documentais que possibilitaram o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) verificar inúmeras irregularidades no processo licitatório.
O TCE/PB, acolheu a denúncia, apontando as seguintes irregularidades;
1. Não consta no processo licitatório a solicitação da unidade competente para abertura da licitação.
2. Não consta autorização por agente competente para promoção da licitação, com exposição das justificativas da necessidade de contratação.
3. Não consta ampla pesquisa de mercado.
4. Não consta parecer jurídico correspondente ao controle preventivo de legalidade.
5. Não consta a ata de abertura.
6. Não consta documentação referente à habilitação dos concorrentes.
7. Não consta ata da Comissão Julgadora.
8. Não consta pareceres técnicos ou jurídicos (análise posterior do procedimento).
9. Não consta atos de adjudicação e de homologação de acordo.
10. Não consta comprovante de publicação do resultado da licitação.
“As inúmeras irregularidades na licitação e no contrato respectivo, são frutos da incompetência daqueles que estão á frente da Comissão de Licitações do Município, secretários e etc., bem como daqueles que são possuidores de autonomia administrativa para resolver as questões licitatórias do município’, disse o Advogado João Alves.
“Tamanha incompetência e irresponsabilidade com a coisa pública, farão o Prefeito Panta responder no âmbito civil e criminal, dezenas e dezenas de processos”, finalizou o denunciante.
Confira os documentos abaixo:
