Os vereadores ainda foram desfavoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre isenção de tributos a instituições de assistência social
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que autoriza realocação orçamentária no valor de R$ 4,2 milhões em diversos órgãos municipais. Na reunião desta segunda-feira (24), os parlamentares ainda aprovaram parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretendia isenção de tributo para instituições de assistência social da Capital paraibana.
O PL249/2021, que recebeu parecer favorável, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00. No documento, o Executivo deixa clara a necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2021, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2020, justificando essa alocação visando corrigir as distorções.
O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou as razões da realocação e defendeu seu parecer positivo ao projeto. “Não haverá acréscimo de valores, no Orçamento, apenas remanejamentos entre diversos órgãos municipais, tais como Instituto da Previdência Municipal (IPM), Secretarias da Administração, do Meio Ambiente, da Juventude, Esporte e Recreação, entre outros. Essa realocação servirá para execução de ações dessas pastas porque a estimativa estava abaixo do necessário para essas realizações”, justificou. Os vereadores Zezinho Botafogo (Cidadania), Emano Santos (PV) e Carlão (Patriota), ligados à área do esporte, destacaram a importância do remanejamento, principalmente para pasta do esporte, para que a gestão possa criar uma política esportiva e recreativa nas comunidades da cidade, para atrair os jovens em ações que lhes desenvolvam as habilidades.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que propõe isenção da taxa de iluminação pública para instituições de assistência social, foi rejeitado pela Comissão. Com análise densa e fundamentada, o relator da matéria, vereador Zezinho Botafogo, destacou que, embora a matéria seja interessante, não deveria receber parecer, pois não apresenta previsão e estudo do impacto financeiro no Orçamento do Município. “Apesar de adequada aos requisitos constitucionais, a prerrogativa apresenta uma renúncia fiscal, ao indicar a isenção de tributo. Desta forma precisaria ter especificado um estudo sobre o impacto fiscal e financeiro, assim como, medidas de compensação para execução desta isenção. A ausência de estudo desse impacto inviabiliza a efetivação desta matéria”, defendeu Zezinho Botafogo.
Damião Rodrigues
