O dia 13 de julho é marcado pelo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, em 2021, comemora 31 anos de criação. Para marcar a data, a Prefeitura de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), desenvolveu uma programação dedicada a lembrar a importância e a validade da prática do Estatuto na sociedade.
Devido às restrições provocadas pela pandemia de Covid-19, que limita a realização de reuniões presenciais, o evento foi realizado em sua maior parte na modalidade virtual, com a exibição de vídeos, veiculação de áudio e palestra online.
De acordo com dados da Unicef, nesses 31 anos de existência, o ECA contribuiu decisivamente para a redução histórica da mortalidade infantil, para os avanços no acesso à educação e para a redução do trabalho infantil. Dentre os desafios que ainda se apresentam, a instituição elenca a evasão escolar, o trabalho infantil e o enfretamento à violência.
“O país celebra este mês a instituição do ECA, essa lei que chegou para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio de uma política de reconhecimento desses segmentos como sujeitos de direitos. Comemoramos a data com a lembrança dos avanços alcançados mas, também, cientes dos desafios que ainda se apresentam, que exigem conscientização e vigilância por parte das instituições e da sociedade”, comentou a secretária da Assistência Social, Cynthia Denize Cordeiro.
Programação 31 anos ECA – A programação preparada pela Semas contou com a exibição de um vídeo educativo com crianças assistidas pelo Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), exibido no Mercado Público e na recepção da Policlínica Municipal Leonard Mozart.
O dia também foi dedicado à veiculação de áudio nas estações de rádio da cidade lembrando a população da importância da atenção à criança e ao adolescente, bem como dos direitos desses segmentos garantidos pelo Estatuto.
A programação será encerrada às 19h, com a live “Medidas Socioeducativas: responsabilizar é diferente de Punir”, com o advogado Caio Lucena de Lemos, no instagram da Semas (@semas_cabedelo).
O Estatuto – O ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, representa um marco legal de legitimação à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fruto de reivindicações de movimentos sociais, ele objetiva assegurar de forma universalizada a todos direitos fundamentais, como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convívio familiar e comunitário.
Além disso, o estatuto contempla também a prevenção e a responsabilização, porém não mais arbitrária. Ele inovou ao trazer em um conjunto de leis próprias do país os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. À época, ele foi considerado um conjunto de leis progressista, tornando-se referência aos outros países da América Latina.
“O Eca é um instrumento que orienta o trabalho voltado para a crianças e adolescentes, fornecendo as bases das políticas que visam garantir os direitos e a proteção desses segmentos. Nesses 31 anos de vigência, reconhecemos que há muitas coisas a comemorar, mas também muitos desafios que se apresentam e que não podemos esquecer. O problema existe e tem potenciais reais de se aprofundar. Precisamos estar atentos e vigilantes”, destacou a gerente executiva da Assistência Social da Semas, Viviane Menezes.
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Secretaria de Comunicação Social e Institucional da Prefeitura Municipal de Cabedelo
