O site de notícias oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba de criar Vara Criminal com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas (Orcrim). O Anteprojeto de Lei Complementar já foi enviado pelo Poder Judiciário estadual à Assembleia Legislativa e deve ser aprovado nos próximos dias, para ser encaminhado à sanção do governador João Azevedo.
A propositura do anteprojeto para criação da Vara partiu do Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, sendo aprovado durante a 7ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 25 de maio. O anteprojeto transforma a 2ª Vara de
Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa em Vara para julgamento dos delitos de Organizações Criminosas (Orcrim). Em sua justificativa, o Desembargador Saulo Benevides destacou a importância da Vara, inclusive seguindo recomendação do CNJ, além de ser uma criação inédita na Paraíba.
O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação do CNJ nº 03/2006, o qual indica aos Tribunais de Justiça dos Estados que especializem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, cabendo aos Tribunais fixarem a competência territorial das varas especializadas, segundo a alínea d, do artigo 2º, da referida recomendação.
Veja o link da matéria do CNJ: https://www.cnj.jus.br/
Por Fernando Patriota
