A promotora Anita Bethânia Silva da Rocha, Promotora de Justiça, determinou o encaminhamento da denúncia sobre a falta de licença ambiental e a perfuração de poços nas áreas públicas do município de Santa Rita, formulada pelo Bacharel em Direito, Especialista em Auditoria e Controladoria e em Direito Público, Nicola Lomonaco, para a Promotoria do Meio Ambiente.
Segundo trecho do relato procedimental da Promotora sobre as irregularidades na licitação da Prefeitura com a empresa Ane, em síntese: “Verifica-se do caso em tela que a Empresa Águas do Nordeste, vencedora da concorrência pública no 001/2019 para abastecimento de água e esgoto com o Município de Santa Rita-PB, já encontra-se sendo investigada nos autos do procedimento no 001.2021.030384, bem como há investigação em curso na Comissão de Combate aos Crimes de responsabilidade e à Improbidade Administrativa – CCRIMP no tocante às irregularidades da licitação de referência [Processo no 001.2022.047858].”
Como o Município de Santa Rita-PB e a empresa ANE já se encontram sendo investigados por dois órgãos de fiscalização, a Promotora promoveu o arquivamento desta denúncia, evitando que procedimentos idênticos sejam tratados no mesmo órgão Ministerial.
As denúncias contra a empresa de abastecimento de água e esgoto, ANE e contra o Município de Santa Rita-PB, relatadas pela Promotora, também foram encaminhadas pelo Bacharel em Direito, Especialista em Auditoria e Controladoria e em Direito Público, Nicola Lomonaco, de modo a evitar danos ao patrimônio do município e visando economicidade para os moradores da zona rural, já que a empresa ANE pretende instalar medidores nas residências, mesmo sem pagar pelo uso e ocupação do solo dos Santa-ritenses.
A Promotora informa no relatório que existem procedimentos análogos sobre as irregularidades na licitação da Prefeitura Municipal de Santa Rita, envolvendo o atual prefeito Emerson Panta e a empresa ANE, tendo anexado relatório inicial do TCE (processo no 01774/19), consignando as irregularidades [Doc. 2022/0001547392], parecer do Ministério Público de Contas [Doc. 2022/0001547721],.
