O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o advogado Sheyner Asfóra, participou de sessão especial na Assembleia Legislativa para discutir Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e a criação de jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas.
O jurista defendeu a necessidade de ampliação do debate sobre a matéria com os demais Poderes e autarquias para que sejam sanadas dúvidas referentes à implantação da Vara especializada na apuração dos crimes de organizações criminosas, como por exemplo, a quantidade de juízes que deverão compor a unidade; a previsão quanto a implantação do juiz de garantias.
Também é preciso, segundo Sheyner, ter mais informações se as ações penais em curso serão ou não redistribuídas para essa nova Vara a ser instalada; e se há a estrutura e disposição para comportar todos os atores da justiça na sala de audiência.
“É preciso que haja a aprovação do projeto de lei por parte deste Parlamento, entretanto, que sejam seguidas algumas diretrizes e discutidas com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com a advocacia e com a Defensoria Pública. Então, é uma lei que tem que ser melhor discutida, porque vai impactar todo o sistema de justiça regido e organizado pelo Poder judiciário Paraibano”, argumentou o advogado Sheyner Asfora.
Projeto – De acordo com o texto apresentado pelo Tribunal, com a desinstalação da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, agregando-a à 1ª Vara de idêntica matéria e de mesma comarca, foram estabelecidas as condições para transformar a unidade desinstalada em Vara Criminal, com competência para processar e julgar delitos de organizações criminosas.
A Corte justifica ainda que a transformação apresentada conforme PLC 42/2022, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), já é uma realidade vivenciada pelos estados brasileiros do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, que já possuem estruturas de unidades judiciárias voltadas a temas específicos, inclusive com competência territorial no âmbito do próprio estado.
A sessão proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, contou com a presença dos deputados Alexandre de Zezé, André Gadelha, Chico Mendes, Dra. Paula, Fábio Ramalho, Francisca Mota, George Morais, Hervázio Bezerra, João Gonçalves, Júnior Araújo, Michel Henrique, Nilson Lacerda, Sargento Neto, Silvia Benjamin, Walber Virgolino, Wilson Filho e Tovar Correia Lima.
