A juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e coordenadora do XII Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário (Cejusc), Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, conduziu uma audiência de conciliação e conseguiu um acordo histórico. O processo tramita desde 2002 e envolve o Ministério Público, Governo do Estado, Município de João Pessoa e mais de 50 famílias, que são partes em uma Ação de Conflito Agrário. A sessão aconteceu na quinta-feira (21), no Fórum Cível da Comarca de João Pessoa.
Os Cejuscs fazem parte do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), coordenado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba José Ricardo Porto. “Quero parabenizar a juíza e todos que compõem o Cejusc Fazendário de João Pessoa, por alcançar um acordo que beneficia tantas famílias da Capital paraibana, tudo dentro de uma política de composição amigável e de promoção da pacificação social”, disse Ricardo Porto.
“Nós tivemos mais que uma audiência. Foi uma celebração. Muitas pessoas ficaram emocionadas, partes que ajoelharam, choraram. Ali, conseguimos enxergar que, naquele momento, estava sendo inscrita uma nova história. Foi algo no meu trabalho que me trouxe muita satisfação”, comentou a juíza Luciana Celle. “Conseguimos encerrar um longo e desafiador conflito fazendário existente na Avenida Josefa Taveira, no Bairro de Mangabeira II, antigo Fantástico Clube”, detalhou a juíza.
A partir de agora, as famílias que ocupavam a área de forma ilegal vão poder regularizar seus imóveis, por meio de um procedimento administrativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa, que se comprometeu em fazer um levantamento in loco de cada área ocupada e arbitrar um valor que o ocupante deverá pagar. Depois desse pagamento, que poderá ser parcelado, a pessoa sairá da qualidade de ‘ocupante’ para a modalidade ‘proprietário’. Luciana Celle afirmou que o procurador do Município, Sérgio de Melo Dantas Júnior, foi o grande entusiasta deste acordo.
Para Sérgio de Melo, esse acordo é o primeiro caso visto e estudado por ele em âmbito nacional. “O Município de João Pessoa tem buscado de forma pioneira a aplicação da Reurbe-E (modalidade de regularização fundiária de interesse específico), voltada para situações de imóveis resultantes de ocupações irregulares, que não atendem necessariamente aos critérios sociais da regularização fundiária tradicional, como os destinados à atividade econômica, por exemplo”, explicou o procurador.
Ainda segundo Sérgio de Melo, a cooperação institucional do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Justiça da Paraíba foi fundamental para o sucesso da audiência. “O acordo realizado permite que sejam resguardados os interesses indisponíveis da coletividade, o ordenamento jurídico e, acima de tudo, segurança e justiça para os cidadãos e cidadãs da Avenida Josefa Taveira e entorno, uma das principais avenidas do Bairro de Mangabeira, que tiveram participação ativa na construção da definição jurídica e das regras que irão reger suas vidas daqui em diante”, comentou o procurador.
Conforme os termos do acordo, o Município de João Pessoa propôs às partes e ao Ministério Público a Regularização Fundiária da área, através da modalidade que for adequada a cada imóvel, solicitando o prazo de seis meses para a conclusão do procedimento administrativo. O Ministério Público do Estado expressou seu consentimento com a proposta apresentada, solicitando ao Município que apresente nos autos, no prazo de cinco dias úteis, cronograma e planejamento, consignando as secretarias municipais envolvidas, para o cumprimento do prazo solicitado.
Por Fernando Patriota
—
Tribunal de Justiça da Paraíba
Gerência de Comunicação Institucional
