O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação à prefeita e ao procurador-geral do município de Pocinhos para que seja cumprida, no prazo de 15 dias, a integralidade das leis municipais 1.495/2021 e 1.625/2023, e nomeados os 10 membros titulares e seus suplentes para o Conselho Municipal do Idoso (CMI) e os 12 membros titulares e seus suplentes para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPCD), respeitando as representações de órgãos públicos e da comunidade civil organizada.
Também foi recomendado que a gestora informe a adoção das medidas necessárias e cabíveis para que, na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, haja dotação orçamentária própria e específica no orçamento anual para assegurar o funcionamento e a autonomia dos dois conselhos.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e integra o Procedimento Administrativo 026.2023.000059. Segundo ela, foi constatado que, embora a lei estabeleça que o CMI deva ser formado por 10 membros titulares e seus suplentes para mandatos de dois anos, admitindo-se a recondução por igual período, só haviam sido nomeados seis membros titulares e seus suplentes. Da mesma forma, apenas oito conselheiros de direitos das pessoas com deficiência e seus suplentes foram nomeados para mandato de quatro anos; quando a lei prevê que o órgão deve ser integrado por 12 componentes e seus suplentes.
Segundo a promotora de Justiça, até o momento, o Município de Pocinhos, intimado pelo seu procurador-geral, em diversas oportunidades, não comprovou a dotação orçamentária própria e específica na LOA para assegurar o funcionamento e autonomia dos dois conselhos municipais.
A representante do MPPB explicou que a recomendação tem natureza preventiva e corretiva, na medida em que seu objetivo é promover o cumprimento da legislação vigente. Ela destacou a importância dos dois conselhos municipais para a propositura e fiscalização de políticas públicas e ações governamentais em defesa das pessoas idosas e com deficiência. Também disse que, em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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