Promotora de Justiça pede força-tarefa para fiscalização, plano de ação com atuação conjunta e campanha educativa
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve o compromisso dos órgãos ambientais que atuam no Estado e no Município de João Pessoa de que as fiscalizações a estabelecimentos comerciais serão intensificadas; que os comércios poluidores serão autuados e embargados; e que os responsáveis por crimes ambientais deverão responder também criminalmente com os procedimentos do flagrante. Essas e outras medidas foram requeridas, na quarta-feira (15/05), pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente e do patrimônio social. A atuação tem o objetivo de recuperar os danos causados e combater atividades poluidoras que têm gerado danos aos rios e mares do litoral pessoense.
Além dessa força-tarefa, a representante do MPPB cobrou um plano de ação, com cronograma de atuação e etapas a serem cumpridas, de forma que as fiscalizações atinjam toda a orla da capital e também os rios, com limpezas, manutenção de toda a rede e identificação das ligações clandestinas e irregulares. Também foi requerida apresentação de campanha educativa, de relatórios de balneabilidade mais completos (com o raio de poluição da área comprometida) e com ampla divulgação à sociedade, bem como informações detalhadas sobre as ações efetivas realizadas e os investimentos nas redes pluviais e de esgotamento sanitário.
Ação judicial e novo inquérito
Foram notificados para a reunião a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e da Prefeitura de João Pessoa (secretarias da Infraestrutura e do meio ambiente e Procuradoria Geral do Município). A promotora lembrou que a Justiça determinou em resposta à Ação Civil Pública 0042150-62.2013.8.15.200 impetrada pelo Ministério Público do Estado, no ano de 2013, que o Município de João Pessoa realizasse a reestruturação e adequação técnica de toda a rede coletora de águas pluviais, com limpeza, desobstrução e retirada de todas as ligações clandestinas. Também determinou, solidariamente, que a Cagepa e o Município fiscalizassem e adotassem as medidas cabíveis para identificação e retirada de todas as ligações clandestinas vinculadas à rede coletora de águas pluviais de João Pessoa e dos esgotos a céu aberto. O processo está em via de recurso no Tribunal de Justiça.
Com as novas denúncias e relatório de balneabilidade que mostrou poluição em quase todo o litoral, a Promotoria de Justiça instaurou um novo inquérito civil (002.2024.0274) para apurar as responsabilidades acerca das ligações clandestinas e irregulares, dos esgotos a céu aberto que são carreados para o mar e para as redes coletoras de águas pluviais. A promotora Cláudia Cabral disse que, em vez de ser resolvido, o problema agravou-se nos últimos anos. Ela também destacou que não compreendia a atuação administrativa dos órgãos ambientais nesse enfrentamento, pois, desde 2013, “se pede fiscalização e solução do grave problema, mas vê-se que as posturas adotadas são divergentes”.
O poder-dever de agir: embargos, multas e prisões
“Nesse procedimento, vamos individualizar condutas; cobrar a responsabilidade na prestação do serviço de qualidade pelos órgãos competentes, como Cagepa e Município de João Pessoa. Se faz necessário urgentemente a fiscalização, autuação, interdição, embargos, suspensão das atividades comerciais dos agentes poluidores, no exercício do poder-dever de agir da administração pública. Luta-se por um sistema de coleta de águas pluviais adequado à realidade atual de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, conforme a Lei 9.605/98, sujeito à prisão e multas”, disse.
A promotora indagou aos órgãos o que estava sendo feito para cumprir a legislação. Ela fez várias perguntas sobre a existência do subdimensionamento das redes coletoras de esgotamento sanitário e coletora de águas pluviais. Indagou sobre a cobertura da rede de esgotamento sanitário na orla e em toda cidade, sobre a cobertura da rede coletora de águas pluviais do município de João Pessoa, quantos imóveis foram fiscalizados e vistoriados e por quais órgãos; como estão os licenciamentos desses estabelecimentos poluidores; quais atividades feitas nas redes coletoras e de aumento da sua capacidade; quais os motivos da falta de balneabilidade das praias identificando as causas poluidoras; quais são os locais de contaminação e o motivo, dentre outros questionamentos.
Cagepa: universaliação de esgotamento
A Cagepa informou sobre o projeto de universalização do esgotamento sanitário de João Pessoa e Cabedelo, dizendo que restam apenas três trechos a serem concluídos na orla e garantiu que a orla possui e tem capacidade de captar esgoto. O representante do órgão reconheceu que há ligações clandestinas, mas disse que não há subdimensionamento da rede de esgoto nessa área e que em 20 ( vinte) meses todo o projeto será concluído.
Seinfra: ampliação da rede pluvial
Já a Seinfra disse que houve uma interrupção das fiscalizações na pandemia, mas que foram retormadas em 2022 sendo vistoriadas 700 ruas do Município; que quando detecta ligações clandestinas informa à Cagepa; que a rede pluvial é subdimensionada, mas que na faixa de orla não há problema de subdimensionamento; que está sendo contratada empresa para aumentar a capacidade de atuação.
Semam: requalificação dos rios
A Semam reconheceu que as bacias dos rios sofrem com as ligações clandestinas, mas que está investindo na requalificação dos rios; que há habitações lançando esgotos, mas que não adiantava embargar/interditar a casa de pessoas que não tinham informação sobre o crime; que 50% das denúncias são corrigidas; que no processo de licenciamento ambiental é solicitada o projeto sanitário e garantiu que a Semam, quando constata irregularidade, notifica, interdita e multa.
Sudema: balneabilidade das praias
A Sudema, por sua vez, que as redes de esgoto e as galerias de águas pluvias são separadas; que há acompanhamento anual da balneabilidade; que o foco está nos comércios e serviços. A Sudema informou que, a partir desta data, seriam embargados e interditados estabelecimentos poluidores e que os responsáveis seriam presos. Também informou que houve autuação do Hotel Nord, mas que comprovaram a correção do problema em nova fiscalização nesse e em outros estabelecimentos.
Interdição do Bar do Cuscuz
A Sudema também informou que recebeu novas denúncias de poluição praticada pelo Bar do Cuscuz, após haver fiscalização na sexta-feira passada e ser detectado problema, e que, na quarta-feira (15), o estabelecimento foi embargado e o gerente conduzido à Delegacia de Polícia. A Sudema afirmou que o problema detectado na sexta foi corrigido com o tamponamento da caixa e que o problema detectado na fiscalização posterior não tinha solução imediata, sendo necessário o embargo. Também foi dito que, na fiscalização ocorrida na última sexta (10/05), não foi identificado esse outro ponto de ligação irregular apenas verificando isso nessa segunda fiscalização. Foi afirmado, também, que não houve negligência por nenhum órgão ambiental e que o processo será encaminhado ao MP para apuração.
Encaminhamentos do MPPB
Além de determinar que se registrasse as medidas informadas pelos órgãos em ata, a promotora Cláudia Cabral fez determinou vários encaminhamentos dentro do inquérito civil público instaurado. “Estamos lutando por um sistema de coleta de águas pluviais e de esgotamento sanitário adequados à realidade atual, de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável” finalizou a promotora de Justiça. Confira algumas medidas requeridas pelo MPPB:
1 – Intensificação das fiscalizações com a força-tarefa entre Cagepa, Sudema, Município de João Pessoa através dos seus respectivos órgãos, e a Polícia Ambiental para identificação de ligações clandestinas e ligações irregulares que estejam provocando a poluição ambiental nos mares de João Pessoa devendo ser observado pelos agentes públicos envolvidos os trâmites civil, administrativo e criminal, decorrentes das atividades ilícitas identificadas. Deverá ser encaminhado ao órgão ministerial, até o dia 22 de maio de 2024, um plano de ação contemplando as atuações com todo o cronograma dividido por etapas, iniciando-se pela orla de João Pessoa estendendo-se na sequência pelas fiscalizações dos rios em toda cidade;
2 – Divulgação da balneabilidade das praias, fornecendo à população a informação não só por área como também os raios que se estendem a situação, sendo essa divulgação feita em todos os meios de conhecimento da população, notadamente, em sites da Sudema, da Cagepa e da Prefeitura, com ampla divulgação na imprensa;
3 – Apresentação ao órgão ministerial do desenvolvimento de uma campanha educativa sobre a poluição ambiental de rios e mares, no prazo de 30 dias;
4 – Apresentação de relatório circunstanciado contendo cronograma completo e atualizado de ações com o respectivo plano de ação realizado, contemplando toda a orla de João Pessoa, com relatório circunstanciado; com identificação dos poluidores; com caracterização do tipo de poluição praticada; e com cópia dos autos lavrados em cada operação;
5 – Concessão de prazo de oito dias úteis para que o Município de João Pessoa apresente relatório circunstanciado acerca dos quiosques irregulares, devendo comprovar a regularização ao sistema de saneamento e a interdição dos que estiverem sem o termo de permissão, bem como os que estiverem regularizados porém agindo como agente poluidor.
