Evento reuniu especialistas do Direito Eleitoral e servidores da Casa
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quinta-feira (20), o Seminário “Comunicação Pública em ano Eleitoral – Cuidados e Recomendações”. O evento aconteceu no Plenário da Casa Napoleão Laureano, reuniu especialistas da área do Direito Eleitoral e foi voltado aos servidores do Legislativo Municipal, com o objetivo de orientá-los sobre a postura e os cuidados que eles precisam ter durante o período eleitoral.
O advogado eleitoralista Márcio Maranhão afirmou que os tribunais, de fato, são muito atentos às questões da propaganda eleitoral. “A propaganda eleitoral merece uma atenção tal que é destacado um desembargador, um juiz, mas outros tantos auxiliares só para cuidar, única e exclusivamente dela. O principal cuidado é pelo pedido explícito de voto, que gera punição para a própria TV e para o candidato. Tudo isso deve ser cenário de conhecimento, e é importante lembrar que o eventual uso de uma TV em detrimento de uma candidatura, pode levar, inclusive, a tirar a TV do ar”, disse.
Tainá de Freitas, advogada eleitoralista, pontuou que se deve ter alguns cuidados nesse período pré-eleições, sobretudo, em se tratando de uma Câmara Municipal, em plenas eleições municipais. “Esse evento é grandioso e importantíssimo para que todos possam estar bem assessorados no trabalho e mister do dia a dia. A grande dificuldade é que o nosso ordenamento político permite a reeleição, no entanto, ele também busca manter uma igualdade, uma isonomia no pleito eleitoral, e sabemos que para quem é detentor de um mandato eletivo, é muito mais fácil ter o seu nome conhecido pelo eleitor”, colocou.
Thiago Leite, advogado eleitoralista acrescentou que “a TV Câmara irá ter um grande desafio nesse período eleitoral e ele consiste, essencialmente, em realizar o controle das ações parlamentares que são transmitidas por ela, para que não transbordem a divulgação de atos parlamentares para propaganda eleitoral vedada, através de um meio de comunicação público”.
“No âmbito da TV Câmara é bem mais complexo, porque nós temos vários vereadores com mandato que são candidatos e, evidentemente, o mandato não vai parar enquanto o vereador candidato está disputando a eleição, ao contrário, o mandato vai intensificar suas ações, porque o vereador é candidato e ele precisa mais do que nunca da divulgação das ações para conquistar o voto do eleitor. A tarefa dos responsáveis pela comunicação da Câmara não é fácil, porque terão ocasiões de transmissão ao vivo, e é o que vai ser feito com o material depois, o que foi produzido com o material ao vivo que exige mais atenção”, orientou Fábio Andrade, procurador-geral da Paraíba.
Lucas Gondim, advogado do Senado Federal, colocou que “nós advogados precisamos estar sempre encartando essa visão crítica desses postulados e não, simplesmente, engoli-las, porque às vezes elas limitam o próprio exercício do mandato”.
Laura Veras, advogada eleitoralista falou que, “a partir do momento em que há o abuso dessa condição de parlamentar e dessa imunidade, pode incidir em abuso de poder político e acarretar em uma cassação futura desse parlamentar e do registro de candidatura, no caso do parlamentar ser candidato à reeleição”.
Fábio Brito, advogado eleitoralista, explicou que os dois principais aspectos que se deve visualizar em uma Casa Legislativa é a cautela, para que não se utilize indevidamente os bens públicos em favor de candidaturas, bem como a cautela de não se utilizar de servidores públicos em campanhas eleitorais.
Suetoni Souto Maior, Diretor de Comunicação da CMJP (Foto acima), disse que durante todo o período eleitoral há uma série de vedações que atingem o trabalho da comunicação pública e a CMJP se preocupa muito com isso, para que a comunicação com o cidadão e a transparência sejam mantidas, mas seguindo todos os parâmetros legais. “Esse é o momento para que os comunicadores e servidores venham beber na fonte dessas informações, do que pode e o que não pode no período eleitoral, ao que é transmitido via TV Câmara, via Portal, redes sociais e Rádio Câmara”, explicou.
Rodrigo Farias, Procurador da CMJP, concluiu dizendo que essa é uma preocupação da presidência da CMJP e da direção de Comunicação da Casa: debater o Direito com o víeis bem prático de orientar os servidores da Casa e a sociedade como um todo sobre os cuidados que devem ser tomados a Câmara diante de um processo eleitoral desafiador que vem chegando.
