Legislações mais aprofundadas e colaborativas entre países da América Latina podem ajudar na promoção feminina na política
A vice-presidente e corregedora eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acompanhada de sua assessora, Silma Leda Sampaio de Albuquerque, participaram do “Encontro das Magistradas Eleitorais: debatendo a violência política de gênero”, realizado nesta segunda-feira (13). O evento é uma realização da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).
A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão definiu o objetivo do Encontro de Magistradas Eleitorais “como um evento que debate a violência política de gênero, visa despertar o Brasil acerca da participação efetiva das mulheres, sobretudo nas próximas eleições, divulgando e fazendo valer os disciplinamentos da Lei 14.192/2021.”
“As normas que previnem, reprimem e combatem à violência política contra a mulher precisam ser postas em prática. O caráter preventivo e pedagógico da lei, vem em socorro de uma população brasileira de predominância feminina, que precisa ser respeitada. Um novo e urgente olhar da sociedade brasileira trará políticas públicas mais igualitárias e humanas para nosso País.” Acrescentou a desa. Maria de Fátima Bezerra Maranhão.
A representante do Instituto de Investigações Jurídicas e Rede de Mulheres Políticas do México, Flavia Freidenberg, destacou que os países da América Latina devem unir esforços para garantir o direito das mulheres e seu empoderamento no cenário político.
Flavia Freidenberg abordou as legislações de enfrentamento à violência política de gênero existentes na América Latina, com ênfase em cinco tópicos: tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. Flavia também alertou para a falta de diálogo entre os países da região, prejudicando a adoção de medidas eficazes para aumentar a equidade de gênero nas diferentes esferas de poder. “[A violência de gênero na política] é um problema público, que limita o exercício da cidadania, sendo a própria ausência da democracia”, ressaltou.
Segundo ela, estudiosos latino-americanos estão preocupados com o aumento da violência política contra as mulheres e com a ausência de legislações específicas sobre o tema na região. Ela ressaltou que a prática acontece, em maior ou menor grau, em todos os países da América Latina, onde mulheres que querem ingressar na política e ter uma voz pública ainda são vistas como intrusas, disputando espaços que não lhes pertencem.
Flavia também destacou a discrepância na representatividade feminina na região, que contempla uma média de 30% de participação na política. “Existem diferenças substantivas em países como Nicarágua, Cuba, México, Bolívia e Costa Rica, com índices entre 40% e 50%, contra Brasil, Haiti e Antígua, que apresentam níveis bem abaixo da média”, frisou.
Der acordo com a jurista mexicana, atualmente, as mulheres estão empoderadas, conhecem seus direitos, querem uma voz pública, mas, apesar disso, não estão representadas em igualdade de condições. Ainda assim, Flavia comemora o aumento da participação feminina nos últimos anos e a abertura de novos espaços para mulheres em diferentes cargos.
Ela também defendeu leis mais rigorosas, com sanções duras, sentenças firmes e garantia de reparação às vitimas de violência direta (física e sexual) e indireta (política, psicológica, econômica, simbólica, moral, digital). “Se não há lei, não há crime. Portanto, precisamos de leis claras para definir, regulamentar, combater e erradicar a violência contra as mulheres”, disse.
De acordo com a palestrante, alguns países da América Latina, como México, Bolívia e Peru, já contam com leis específicas sobre o tema, mas outros têm apenas normas gerais. No Brasil, segundo Flavia Freidenberg, a Lei nº 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater essa prática nos espaços e atividades relacionados ao exercício dos direitos políticos. “Em suma, ainda há muito a ser feito para que a presença se transforme em influência no intuito de reduzir as desigualdades de gênero vivenciadas na região”, alertou.
A coordenadora do TSE Mulheres, ministra Maria Claudia Bucchianeri, lembrou que essa lei brasileira é o norte a se seguir para fortalecer a participação das mulheres nas diferentes cadeiras de poder do país e assegurar a elas o exercício pleno das atividades. “Os comportamentos patriarcais que foram normalizados anteriormente já estão sendo punidos pela legislação vigente, e é assim que vamos avançar”, afirmou.
Mediadora
Na condição de mediadora da conferência, a juíza auxiliar da Presidência do TSE Flávia da Costa Viana lamentou a posição brasileira no ranking internacional de enfrentamento da violência política de gênero. Ela informou que o Brasil ocupa a última posição entre 10 países da América Latina analisados nos itens tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. A nível mundial, de 193 países, o Brasil está no 143º lugar no quesito participação de mulheres nas câmaras baixas, com pouco mais de 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados.
Para reverter a situação, Flavia Viana defendeu uma forte mobilização por um arcabouço legislativo protetivo que efetivamente combata esse tipo de violência. “Minha esperança é que, em um futuro não tão distante, todas possamos ver essas transformações efetivas no cenário político brasileiro e da América Latina”, concluiu.
Encontro
O Encontro das Magistradas Eleitorais foi incluído no calendário fixo da Justiça Eleitoral e da EJE/TSE. Estiveram presentes também a assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade da Corte, Samara Pataxó; a assessora-chefe da Escola do TSE, Polliana Santos; a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e diretora da AMB Mulheres, Maria Domitila Prado Mansur; e a representante na área de Promoção da Igualdade Racial da Associação, Flávia Martins de Carvalho; além de representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Assista à íntegra do encontro.
Presidente do TSE destacou a importância da igualdade de gênero na política
O ministro Edson Fachin, presidente da Corte, enalteceu a participação feminina na Justiça Eleitoral, registrou a importância que a igualdade real e efetiva tem para a democracia e garantiu a realização de eleições seguras, limpas e transparentes em 2022.
O presidente do TSE destacou a relevância da não discriminação, seja em espaços públicos ou em privados, principalmente com relação às mulheres. “A democracia sem a expressão do feminismo se atrofia; torna-se uma mera formalidade, perde a representatividade”, disse.
Em seguida, Fachin apresentou dados preocupantes sobre a participação feminina no processo eleitoral. Isso porque, apesar de mais uma vez as mulheres serem a maioria do eleitorado, o número de candidatas (33,6%) é quase a metade do número de candidatos homens (66,4%). Outra preocupação demonstrada pelo ministro se refere à presença de mulheres negras entre essas candidatas e, notadamente, à quantidade de eleitas do sexo feminino (apenas 15,7%).
Mesmo com o alerta, Fachin explicou que a disparidade entre os sexos na ocupação dos espaços de poder não se limita às candidaturas, mas também ocorre em diversos ambientes, como no próprio TSE. “Precisamos de mulheres ocupando os diversos espaços de poder. Esse encontro é um momento de fortalecimento e reconhecimento do papel e da importância das mulheres na magistratura eleitoral”, afirmou.
Confira a íntegra do discurso de Fachin.
Eleições
O ministro aproveitou o momento para reforçar que a Justiça Eleitoral está preparada para conduzir o pleito de 2022 “de forma transparente e limpa, tal como há 90 anos”. Ele afirmou que aqueles que questionam o processo eleitoral são movidos por questões políticas ou por desconhecimento técnico do assunto.
Fachin também desmentiu os boato de que não é possível fazer a contagem simultânea dos votos de uma eleição. Segundo ele, o artigo 230 da Resolução TSE nº 23.669/2021 prega justamente o contrário: “O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará os boletins de urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas na sua página da internet, ao longo de todo o período de recebimento, como alternativa de visualização, dando ampla divulgação nos meios de comunicação”.
“De posse dos boletins de urna que saem das urnas eletrônicas, qualquer instituição pode fazer suas totalizações, e isso já é feito. É comum presenciarmos, em eleições suplementares, partidos e candidatos que fazem esse processo de totalização por meios próprios e que, às vezes muito antes da Justiça Eleitoral, já conhecem os resultados. Esse é o problema: espalha-se desinformação para atacar a Justiça Eleitoral. Nossas respostas são informações e dados com evidências”, atestou.
Por fim, o presidente do TSE disse desejar paz e segurança nas Eleições Gerais de 2022. De acordo com ele, o respeito à legalidade constitucional e ao Estado Democrático de Direito deve ser a tônica do processo. “Façamos do presente um tempo de encontro, uma estação de paz que não estaciona nem esmorece diante da violência em todos os seus matizes. Paz se verte em atos e gestos que dizem presente quando convoca a história dos direitos fundamentais, da legalidade constitucional e da democracia”, completou Fachin.
Relatório
Durante o encontro, o ministro Edson Fachin também lançou o relatório Perfil das Magistradas e Integrantes das Cortes Eleitorais. O documento foi produzido a partir do 1º Encontro Nacional das Magistradas Integrantes de Cortes Regionais, realizado em fevereiro pela EJE/TSE em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros.
A secretária-geral da AMB, juíza Julianne Marques, afirmou que a baixa participação feminina em ambientes de decisão também ocorre no Judiciário, conforme revelado pelo relatório, que traça o perfil das magistradas eleitorais brasileiras. “É importante a gente levantar isso, fazer levantamento, fazer perfil e entender por que não temos mulheres nesses espaços”, disse.
O encerramento do evento ficou a cargo da vice-diretora da EJE/TSE, ministra Maria Claudia Bucchianeri, que reverenciou a iniciativa do ministro Edson Fachin de submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista que continha, entre os indicados para integrar o quadro do TSE na condição de ministro substituto, uma mulher declaradamente negra. “Esse é um passo histórico importantíssimo no sentido da inclusão e da representatividade e que precisa ser lembrado, celebrado e agradecido”, comemorou a ministra.
A secretária-geral da Presidência do TSE, Christine Peter, disse que a crueldade da violência política de gênero promove o afastamento de muitas mulheres da disputa eleitoral. “Sabemos que não é fácil, mas sabemos também que as mulheres – principalmente as magistradas eleitorais que aqui estão – não medirão esforços para garantir que as candidatas, aquelas que se dispõem a estar nos espaços de poder da nossa política, terão o melhor e mais adequado tratamento para esse mal”, asseverou.
Confira a íntegra do relatório Perfil das Magistradas e Integrantes das Corte Eleitorais.
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