O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega, nesta quarta-feira (13), aos 32 anos de existência. A legislação é considerada modelo no campo dos direitos humanos e usada por vários países. O Poder Judiciário estadual tem muito a comemorar nessas mais de três décadas do Estatuto, já que vem promovendo inúmeras ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, nas áreas protetiva e infracional.
O juiz auxiliar da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Gomes Zaher, que recentemente foi eleito 1º vice-presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirmou que o TJPB tem ofertado, por exemplo, “aprendizagem profissional a adolescentes em conflito com a lei e a capacitação de juízes e servidores na alimentação do Sistema Nacional de Adoção, além de ter sediado no mês de junho quatro grandes eventos nacionais da Infância e Juventude, que reuniu mais de 150 magistrados de todas as unidades federativas do País, pontou o magistrado.
Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância de Juventude da Comarca de João Pessoa e assessor especial de Convênios da Presidência da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), Adhailton Lacet Porto, o ECA é uma lei de vanguarda e que atua em sintonia com as normas internacionais direcionadas ao contingente infantojuvenil, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos da Criança. “É uma lei que rompe, definitivamente, com a doutrina da situação irregular preconizada pelo antigo Código de Menores”, destacou o magistrado.
Adhailton aLcet representou o Presidente do TJ/Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, em evento na manhã desta quarta-feira, no auditório do Ministério Público, em João Pessoa, que lembrou os 32 do ECA. “A acredito que o Estatuto da Criança e do Adolescente não precisa mais de alterações, uma vez que a sociedade muda e o Estatuto tem acompanhado. O que precisa é que os poderes da República, em seus três níveis, (federal, estadual e municipal) implementem políticas públicas efetivas que façam cumprir, na íntegra, os normativos contidos no ECA”, destacou Adhailton Lacet.
Pandemia – Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Crianças (Unicef), passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola havia caído de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. Esses números, porém, são todos de antes da covid-19 chegar ao Brasil.
Uma pesquisa mostra que, no ano passado, mais de cinco milhões de meninas e meninos de seis a 17 anos não tinham acesso à educação no Brasil. Desses, mais de 40% eram crianças de 6 a 10 anos, faixa etária em que a educação estava praticamente universalizada antes da pandemia. São diretrizes básicas do ECA que a criança e o adolescente tenham acesso à vida, saúde, educação, alimentação, segurança, esporte, lazer e iniciativas profissionalizantes.
