O Coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Improbidade Administrativa, Eduardo Freitas Torres, distribuiu neste dia 11 de setembro de 2023, o Procedimento de Gestão Política e Administrativa, que trata da representação do Bacharel em Direito e presidente do PDT de Santa Rita e da Associação para o Progressos dos Municípios, Nicola Lomonaco, com pedido de que o Aeroporto volte ao domínio do município de Santa Rita e a punição dos gestores dos dois municípios, Luciene Andrade Gomes Martinho, chefe do executivo de Bayeux, e o Senhor Emerson Fernandes Alvino Panta, atual chefe do executivo do município de Santa Rita, por Improbidade Administrativa.
Após representação de Nicola pedindo a volta do Aeroporto para o domínio de Santa Rita, o Ministério Público encaminhou o procedimento para o Procurador-Geral de Justiça e para o Coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Improbidade Administrativa.
Segundo Nicola, os gestores dos municípios de Bayeux e Santa Rita estão praticando “omissão, prevaricação, renúncia de receita, locupletação de receita, gerando, com anuência e conivência das gestões, um impacto orçamentário financeiro mensal incalculável, sendo favorável para o município de Bayeux e prejuízo ao município de Santa Rita”.
O presidente da Associação para o Progresso dos Municípios, com sede em Brasília, Nicola Lomonaco, requereu a judicialização com pedido liminar para que haja o comprimento da sentença restabelecendo o patrimônio do Aeroporto e o direito do município de Santa Rita de efetuar a arrecadação de toda receita gerida.
No pedido, o presidente do PDT de Santa Rita, Nicola Lomonaco, sugeriu ainda o “ingresso judicial com pedido liminar, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, com condenação por improbidade administrativa praticada pelo atual prefeito do município de Santa Rita, Sr. Emerson Fernandes Alvino Panta e pela atual prefeita de Bayeux, Luciene Gomes.”
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