Mais seis projetos foram aprovados e incluídos no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cinco iniciativas passam a fazer parte do Eixo Conciliação e Mediação e uma foi adicionada ao Eixo Justiça e Cidadania. Todos os projetos precisam seguir critérios como eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação pelo usuário dos serviços jurisdicionais, alcance social e desburocratização.
As cinco novas ações aprovadas para o Eixo Conciliação e Mediação são voltadas a solucionar conflitos para além do modelo judicial tradicional. Uma dessas iniciativas, denominada ‘Execução Fiscal’, visa o pagamento de tributos inadimplentes, diminuir o acervo processual da serventia, aumentar a arrecadação e reaver créditos perdidos.
De acordo com o coordenador-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba (Nupemec), desembargador José Ricardo Porto, essa visão do Conselho Nacional de Justiça alcança todos os tribunais do País. “A conciliação e mediação é uma realidade irreversível, por isso que os tribunais têm se dedicado, com muita responsabilidade, a colocar em prática esses projetos. É necessário dizer que a Justiça brasileira tem recebido uma demanda excessiva de processos, daí a grande importância da conciliação e mediação na esfera extrajudicial”, comentou.
José Ricardo Porto ainda disse que o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, “tem dado todo apoio aos projetos desenvolvidos pelo Nupemec e estamos na vanguarda na expansão e aprimoramento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por todo o Estado, sempre com muita dedicação e competência dos juízes e servidores do Judiciário e para este ano, vamos nos dedicar, também, a esses novos projetos aprovados pelo CNJ”, destacou.
Outra prática aprovada recebeu o nome de “Soluções de Conflitos Fundiários Coletivos: processo estruturante e negócio jurídico-processual”, que busca o comprometimento dos envolvidos em uma ação negociada, para que seja garantida, entre outros resultados, a regularização de assentamentos, a titulação de seus ocupantes e o acesso à moradia.
Já o projeto acrescido no Eixo Justiça e Cidadania Plena vai promover o exercício do voto a pessoas idosas, pessoas hospitalizadas ou com mobilidade reduzida, quilombolas e comunidades indígenas, por meio da instalação de locais de votação nessas localidades.
As seis práticas foram anunciadas na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro, última sessão plenária de 2023. Criado pelo CNJ para apoiar o aprimoramento da gestão dos órgãos do Judiciário, o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário promove e divulga soluções inovadoras de magistrados e servidores para o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis e maior satisfação por parte dos usuários dos serviços judiciais.
Antes da validação pelos conselheiros do CNJ, as iniciativas passam por processo de admissibilidade e análise técnica da equipe do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, que conta com apoio de juízes auxiliares da Presidência e outras unidades técnicas, de acordo com o tema.
Por Fernando Patriota
