A 12ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em Guarabira, divulgou a prestação de contas, por meio do Edital nº 22/2020, sobre o cadastramento da Prefeitura Municipal de Guarabira, que se habilitou, em março do ano passado, para receber recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária (processos criminais), depositados em conta judicial.
A Prefeitura daquele município foi a única que se cadastrou, sendo beneficiada com o recebimento de R$ 38 mil, transferidos no mês de abril, valor usado na compra de 20 mil máscaras de proteção destinadas a profissionais de saúde envolvidos no combate da pandemia da Covid-19.
Todo o procedimento tramitou nos autos do processo nº 0800114-52.2020.4.05.8204 e todas as decisões proferidas nos autos foram precedidas de vista e de parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF), que, inclusive, teve ciência da homologação da prestação de contas, ocorrida no dia no dia 23/06/2020, após a liberação dos recursos.
Como não houve outra entidade pública cadastrada, no ano passado, além da Prefeitura de Guarabira, com objetivo de receber recursos originários desse tipo de pena, a conta judicial nº 0042/005/86400028-6, destinada a esse fim, apresentava um saldo de R$ 98.515,38, em 15/12/2020.
Novo cadastramento
A 12ª Vara Federal também tornou público o novo edital para cadastramento de entidades com atuação na área social, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias impostas como penalidades, homologadas por aquele Juízo.
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