O Presidente em Exercício do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) teve relatório de sua autoria aprovado nesta terça-feira (11) determinando a publicação dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na Educação Superior. Veneziano também teve a confirmação de que o Senado aprovou a realização de audiência pública para analisar projeto de sua autoria que visa debater vínculo empregatício de árbitros de futebol.
Veneziano também representou o Senado na homenagem promovida pelo Ministério da Educação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, que se aposenta após 17 anos de serviços prestados ao País.
Na Comissão de Educação (CE) foi aprovado relatório de Veneziano ao Projeto de Lei (PL) 6.473/2019 que determina a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior. A matéria altera duas normas: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) e a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998). O relatório de Veneziano apresentou emenda para incluir no texto a possibilidade de aplicação das disposições do projeto mesmo quando tenha ocorrido transferência dos direitos autorais para terceiros, para fins de edição e publicação da obra. Esta alteração busca evitar possíveis violações a direitos de terceiros adquiridos contratualmente, de acordo com a Lei 9.610, de 1998.
Sigilo – Veneziano apresentou outra emenda para que a publicação dos trabalhos acadêmicos não seja obrigatória nos casos de sigilo amparado em lei. “Cuidam-se aqui de projetos de pesquisa que envolvam informações de interesse industrial ou comercial, ou ainda temas sensíveis à segurança do Estado e da sociedade, cuja confidencialidade é resguardada tanto pela legislação relativa a propriedade intelectual e patentes, quanto pela própria Lei de Acesso à Informação”, justificou o relator.
Ainda na CE, foi aprovado requerimento (REQ 19/2023 – CE) do senador Romário (PL-RS), para a realização de uma audiência pública, sobre o projeto de lei (PL 864/2019), do senador Veneziano, que altera a Lei Geral do Desporto (Lei 9.615, de 1998) para determinar que os árbitros e seus auxiliares terão vínculo empregatício com as entidades desportivas em que atuarem.
De acordo com o senador Romário, o projeto de Veneziano é de suma importância para a profissionalização dos árbitros. “Especialmente para o futebol profissional, modalidade mais popular e rentável do país, que movimenta bilhões de reais em recursos e alimenta toda uma cadeia produtiva, resta hoje uma incompatibilidade flagrante entre atletas e demais profissionais envolvidos com os árbitros da modalidade, ainda amadores e muitos sem dedicação exclusiva”, justifica o parlamentar.
Veneziano também representou o Senado na homenagem promovida pelo Ministério da Educação ao Ministro Ricardo Lewandowski. “Com muita honra, participei nesta terça-feira de uma homenagem promovida pelo Ministério da Educação ao Ministro Ricardo Lewandowski, que se despede hoje do STF depois de 17 anos exercendo de forma brilhante a carreira jurídica deixando-nos um imenso legado”, disse Veneziano, por meio das sus redes sociais. Veja: https://www.instagram.com/p/Cq6C36dO8Cz/?igshid=MDJmNzVkMjY%3D
Assessoria de Imprensa
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Vice-Presidente do Senado Federal
